ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.329 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 09 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ALTERA CRÉDITO SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.312/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), no âmbito do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital, nos termos da Resolução CMN nº 4.995/2022, de 24/03/2022 e suas alterações, destinados à aquisição de máquinas, caminhão com vistas à renovação do Parque de Máquinas do Município e/ou obras de pavimentação, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Altera dotação orçamentária do Art. 5º da Lei Municipal nº 2.312/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA
04.01 – Departamento de Obras
04.01.04.122.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente (648) ..................... R$ 300.000,00
04.01.26.782.0170.1.107 – Pavimentação de estradas
4.4.90.51 – Obras e instalações .............................. R$ 840.000,00
Recurso 1.754 - Recursos de Operações de Crédito
Detalhamento 1.150 – FINISA – Renovação da Frota
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
07.01 Departamento de Agropecuária
07.01.20.608.0002.1.064 Reaparelhamento da Secretaria
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ( ) ............................ R$ 360.000,00
Recurso 1.754 - Recursos de Operações de Crédito
Detalhamento 1.150 – FINISA – Renovação da Frota
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se as demais disposições da Lei Municipal nº 2.312/2023.
Fagundes Varela, 16 de agosto de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:261D6A35