ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1511-2016 AUTORIZA FIRMATURA DE CONVENIO COM BANCO DE SANGUE

LEI MUNICIPAL Nº.1511/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

 

Autoriza o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, a firmar convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE FAXINALZINHO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com a Associação Beneficente dos

Receptores de Sangue de Erechim, RS, visando o fornecimento de sangue aos pacientes do Município, internados pelos hospitais conveniados e pelo Sistema Único de Saúde – SUS, conforme minuta de Termo Simplificado de Convênio em anexo.

Parágrafo único – Excepcionalmente, os valores repassados pelo Município, até o restabelecimento integral dos serviços prestados pela Entidade, ora conveniada, visarão o apoio às medidas administrativas e operacionais necessárias à manutenção da mesma.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:

 

01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.006 – Manutenção serviços de saúde

09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

339039 – outros serviços de terceiros.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia retroativa a 1º (primeiro) de junho de 2016.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Faxinalzinho, aos 28 dias do mês de junho de 2016.

 

SELSO PELIN

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e

Publique-se

 

Em, 28 de junho de 2016.

 

JULIO CESAR PIRES LUZ

Secretário de Administração

 

TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO

 

1. Programa/Ação: Auxílio à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, RS.

2. Nº Termo (TSC) 004/2016

3. Concedente: Poder Executivo Municipal de Faxinalzinho - RS

10. Objeto: Auxílio à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, mediante o repasse mensal do valor de R$:700,00 pelo Concedente, nos termos autorizados pela Lei Municipal nº1511/16, de 28 de junho de 2016.

11. Valor total mensal: R$ 700,00 (setecentos reais).

4. Convenente: Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, RS.

5. CNPJ: nº. 92.902.725/0001-93

6. Sede: Rua Joaquim Brasil Cabral, 443, sala 01, centro, na cidade de Erechim.

7. Representante Legal: JACKSON LUIS ARPINI

8. CPF: nº. 422.527.330-04

9. Residência: Erechim, RS.

12. Prazo de prestação de contas (pelo Convenente): mês subsequente ao do recebimento do auxílio.

13. Vigência: 12 (doze) meses a contar de 1º (primeiro) de junho de 2016, prorrogável por igual período mediante aditivo convenial, com permissibilidade de rescisão antecipada ou repactuação para cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO

 

continuação

 

14. Condições Especiais:

I - Integram este convênio, independente de transcrição, que acatam as partes e se comprometem a cumprir, as normas da Lei Federal nº 8.666/93, em especial as insertas no artigo 116, no que couber.

II - O Convenente se compromete:

a) promover a execução do convênio na forma e prazos estabelecidos neste Termo;

b) aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto;

c) permitir e facilitar ao Concedente o acesso a toda documentação indispensável à fiscalização da aplicação dos recursos;

d) observar e exigir na consecução do objeto o cumprimento de todas as orientações específicas emanadas do Concedente;

e) comprovar o bom e regular emprego dos recursos recebidos;

f) manter o Concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução do convênio;

g) não substabelecer as obrigações assumidas neste Termo;

h) apresentar a prestação de contas, acompanhada de documentos comprobatórios de aplicação, de acordo com as instruções do Concedente;

i) devolver o saldo não aplicado mediante depósito na conta bancária indicada pelo Concedente, conforme o caso.

III - Para solução das pendências é eleito o foro da Justiça Comum Estadual da Comarca de São Valentim (RS).

 

15. Faxinalzinho, 28 de junho de 2016.

 

SELSO PELIN

Prefeito Municipal

C/ Concedente

 

JACKSON LUIS ARPINI

Banco de Sangue

C/ Convenente


Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:26305963