ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINALZINHO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1511-2016 AUTORIZA FIRMATURA DE CONVENIO COM BANCO DE SANGUE
LEI MUNICIPAL Nº.1511/2016, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, a firmar convênio com a Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DE FAXINALZINHO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Faxinalzinho, através do Poder Executivo, autorizado a firmar Convênio com a Associação Beneficente dos
Receptores de Sangue de Erechim, RS, visando o fornecimento de sangue aos pacientes do Município, internados pelos hospitais conveniados e pelo Sistema Único de Saúde – SUS, conforme minuta de Termo Simplificado de Convênio em anexo.
Parágrafo único – Excepcionalmente, os valores repassados pelo Município, até o restabelecimento integral dos serviços prestados pela Entidade, ora conveniada, visarão o apoio às medidas administrativas e operacionais necessárias à manutenção da mesma.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2.006 – Manutenção serviços de saúde
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
339039 – outros serviços de terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia retroativa a 1º (primeiro) de junho de 2016.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Faxinalzinho, aos 28 dias do mês de junho de 2016.
SELSO PELIN
Prefeito Municipal.
Registre-se e
Publique-se
Em, 28 de junho de 2016.
JULIO CESAR PIRES LUZ
Secretário de Administração
TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
1. Programa/Ação: Auxílio à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, RS.
2. Nº Termo (TSC) 004/2016
3. Concedente: Poder Executivo Municipal de Faxinalzinho - RS
10. Objeto: Auxílio à Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, mediante o repasse mensal do valor de R$:700,00 pelo Concedente, nos termos autorizados pela Lei Municipal nº1511/16, de 28 de junho de 2016.
11. Valor total mensal: R$ 700,00 (setecentos reais).
4. Convenente: Associação Beneficente dos Receptores de Sangue de Erechim, RS.
5. CNPJ: nº. 92.902.725/0001-93
6. Sede: Rua Joaquim Brasil Cabral, 443, sala 01, centro, na cidade de Erechim.
7. Representante Legal: JACKSON LUIS ARPINI
8. CPF: nº. 422.527.330-04
9. Residência: Erechim, RS.
12. Prazo de prestação de contas (pelo Convenente): mês subsequente ao do recebimento do auxílio.
13. Vigência: 12 (doze) meses a contar de 1º (primeiro) de junho de 2016, prorrogável por igual período mediante aditivo convenial, com permissibilidade de rescisão antecipada ou repactuação para cumprimento da Lei Federal nº 13.019/2014.
TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO
continuação
14. Condições Especiais:
I - Integram este convênio, independente de transcrição, que acatam as partes e se comprometem a cumprir, as normas da Lei Federal nº 8.666/93, em especial as insertas no artigo 116, no que couber.
II - O Convenente se compromete:
a) promover a execução do convênio na forma e prazos estabelecidos neste Termo;
b) aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto;
c) permitir e facilitar ao Concedente o acesso a toda documentação indispensável à fiscalização da aplicação dos recursos;
d) observar e exigir na consecução do objeto o cumprimento de todas as orientações específicas emanadas do Concedente;
e) comprovar o bom e regular emprego dos recursos recebidos;
f) manter o Concedente informado sobre quaisquer eventos que dificultem ou interrompam o curso normal de execução do convênio;
g) não substabelecer as obrigações assumidas neste Termo;
h) apresentar a prestação de contas, acompanhada de documentos comprobatórios de aplicação, de acordo com as instruções do Concedente;
i) devolver o saldo não aplicado mediante depósito na conta bancária indicada pelo Concedente, conforme o caso.
III - Para solução das pendências é eleito o foro da Justiça Comum Estadual da Comarca de São Valentim (RS).
15. Faxinalzinho, 28 de junho de 2016.
SELSO PELIN
Prefeito Municipal
C/ Concedente
JACKSON LUIS ARPINI
Banco de Sangue
C/ Convenente
Publicado por:
Elson Jose Pelin
Código Identificador:26305963