ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.884, DE 1º DE ABRIL DE 2024.
Atribui características urbanas a uma área com superfície de 4.788,15m², que compreende as áreas de terras descritas no Memorial Descrito, e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam atribuídas as características urbanas à área com superfície de 4.788,15m², que compreende as áreas descritas abaixo e conforme Mapa e Memorial Descritivo que é parte integrante desta Lei: Uma área de terras urbana com 4.788,15 m² (quatro mil, setecentos e oitenta e oito metros com quinze decímetros quadrados), localizada na Rua Christiano Ernesto Steffler, Picada Felipe Essig, Travesseiro/RS, possuindo as seguintes dimensões e confrontações: De um ponto inicial, mais ao noroeste da propriedade, Datum Sirgas 2000, Meridiano Central -51°, com coordenadas UTM X: 395.130,7990 e Y: 6.755.411,7994, sem distância de esquina definida, junto ao eixo da Rua Christiano Ernesto Steffler, parte uma linha no sentido geral Oeste-Leste, na extensão de 3,41 metros; Deste ponto inflete para a esquerda, coordenadas UTM X: 395.134,1371 e Y: 6.755.411,1025, numa extensão de 28,29 metros, formando um ângulo interno de 181º03’53”, no sentido geral Oeste-Leste; Deste ponto inflete para a esquerda, coordenadas UTM X: 395.161,9318 e Y: 6.755.405,8365, numa extensão de 28,47 metros, formando um ângulo interno de 181º52’36”, no sentido geral Oeste-Leste; Deste ponto inflete para a esquerda, coordenadas UTM X: 395.190,0597 e Y: 6.755.401,4563, numa extensão de 27,87 metros, formando um ângulo interno de 182º42’03”, no sentido geral Oeste-Leste; Deste ponto inflete para a esquerda, coordenadas UTM X: 395.217,7738 e Y: 6.755.398,4698, numa extensão de 27,62 metros, formando um ângulo interno de 181º14’47", no sentido geral Oeste-Leste, sempre confrontando-se com o eixo da Rua Christiano Ernesto Steffler; Deste ponto inflete para a direita, coordenadas UTM X: 395.245,2960 e Y: 6.755.396,1084, numa extensão de 37,08 metros, formando um ângulo interno de 81º31’38”, no sentido geral Norte-Sul, onde confronta-se com a Rua Christiano Ernesto Steffler e o imóvel matriculado sob n.º 27.282; Deste ponto inflete para a direita, coordenadas UTM X: 395.236,7179 e Y: 6.755.360,0371, numa extensão de 32,39 metros, formando um ângulo interno de 98º15’08”, no sentido geral Leste-Oeste; Deste ponto inflete para a direita, coordenadas UTM X: 395.204,4567 e Y: 6.755.362,9303, numa extensão de 3,33 metros, formando um ângulo interno de 81º44’52”, no sentido geral Sul-Norte; Deste ponto inflete para a esquerda, coordenadas UTM X: 395.205,2263 e Y: 6.755.366,1665, numa extensão de 17,73 metros, formando um ângulo interno de 270º00’00”, no sentido geral Leste-Oeste; Deste ponto inflete para a esquerda, coordenadas UTM X: 395.187,9811 e Y: 6.755.370,2675, numa extensão de 17,03 metros, formando um ângulo interno de 277º36’29”, no sentido geral Norte-Sul; Deste ponto inflete para a esquerda, coordenadas UTM X: 395.186,2691 e Y: 6.755.353,3210, numa extensão de 0,99 metros, formando um ângulo interno de 183º45’53”, no sentido geral Norte-Sul, sempre confrontando-se com o imóvel matriculado sob n.º 27.282; Deste ponto inflete para a direita, coordenadas UTM X: 395.186,2343 e Y: 6.755.352,3276, numa extensão de 62,59 metros, formando um ângulo interno de 80º22’25”, no sentido geral Leste-Oeste; Deste ponto inflete para a direita, coordenadas UTM X: 395.124,9285 e Y: 6.755.364,9459, numa extensão de 16,86 metros, formando um ângulo interno de 94º42’10”, no sentido geral Sul-Norte, sempre confrontando-se com o imóvel matriculado sob n.º 27.281; Deste ponto inflete para a direita, coordenadas UTM X: 395.126,9619 e Y: 6.755.381,6813, numa extensão de 30,36 metros, formando um ângulo interno de 179º40’02”, no sentido geral Sul-Norte, onde confronta-se com o imóvel matriculado sob n.º 27.281 e com a Rua Christiano Ernesto Steffler, até encontrar o ponto de partida anteriormente descrito, formando um ângulo interno de 85º28’04”. Dentro da área retro descrita existe uma Área de Preservação Permanente (APP) com 100,00 metros de largura para cada lado da borda do Rio Forqueta (largura média de 78,23 metros), que se localiza ao sudeste da área, perfazendo a área de 31,52 m², não podendo sobre esta haver qualquer tipo de intervenção e/ou edificação, a seguir descrita:
De um ponto inicial, mais ao leste da propriedade, Datum Sirgas 2000, Meridiano Central -51°, com coordenadas UTM X: 395.237,3641 e Y: 6.755.362,7541, sem distância de esquina definida, distante 34,29 metros do eixo da Rua Christiano Ernesto Steffler, parte uma linha no sentido geral Norte-Sul, na extensão de 2,79 metros; Deste ponto inflete para a direita, coordenadas UTM X: 395.236,7179 e Y: 6.755.360,0371, numa extensão de 19,06 metros, formando um ângulo interno de 98º15’08”, no sentido geral Leste-Oeste, sempre confrontando-se com o imóvel matriculado sob n.º 27.282; Deste ponto inflete para a direita, coordenadas UTM X: 395.217,7357 e Y: 6.755.361,7395, numa extensão de 1,02 metros, formando um ângulo interno de 39º21’39”, no sentido geral Sudoeste-Nordeste; Deste ponto inflete para a direita, coordenadas UTM X: 395.218,5763 e Y: 6.755.362,3115, numa extensão de 18,79 metros, formando um ângulo interno de 147º06’49”, no sentido geral Oeste-Leste, sempre confrontando-se com a própria área, até encontrar o ponto de partida anteriormente descrito, formando um ângulo interno de 75º16’24”.
§ 1º A área referida no caput é parte das matrículas do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio do Meio nº 27.281 e 27.282, situadas na Rua Christiano Ernesto Steffler, Picada Felipe Essig, Travesseiro, RS, de propriedade de Milton de Potter e sua esposa Celita Nair de Potter e, Nilvo Luís Giovanaz e sua esposa Vera Lúcia Bianchini Giovanaz, respectivamente, conforme processo administrativo protocolado sob nº 1.220, datado de 08 de agosto de 2022.
§ 2º O enquadramento da área citada no caput será como zona comercial, nos termos do art. 21 do Plano Diretor de Travesseiro.
§ 3º A área citada no caput perderá sua destinação agrícola e será destinada para fins de urbanização.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 1º de abril de 2024.
Registre-se e
publica-se
Data supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:264032AA