ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2733/2025, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Autoriza abertura de Crédito Especial por Redução e Crédito Suplementar por Superávit Financeiro.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por redução no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento: 1207 – FUNDEC – Aporte Recurso Livre

Conta: 3738

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA....................R$ 12.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 02 - SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte....: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 3772

Elem. Desp: 4.4.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E C.........................R$ 18.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo 1º, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

Classif: 06.182.0130.2.053000 Manutenção das Atividades da Defesa Civil

Fonte....: 1759 Recursos Vinculados a Fundos

Detalhamento: 1207 – FUNDEC – Aporte Recurso Livre

Conta: 74

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..R$ 12.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.122.0110.2.033000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

Fonte: 2600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 3680

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ 18.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 891.185,78(oitocentos e noventa e um mil, cento e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, conforme Lei Municipal nº 2704, de 20 de dezembro de 2024, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO

Classif: 04.122.0110.1.003000 REAPARELHAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

Fonte....: 2500 Recursos não vinculados de Impostos

Desdobram: 0000

Conta: 3743

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 22.420,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

Detalhamento: 4002– Alienação de Bens Saúde

Conta: 3741

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................R$ 54.017,91

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126000 – Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4500– Custeio – Atenção Básica

Conta: 3744

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 5.697,29

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.128000 – Manutenção do Pronto Atendimento em Unidade Básicas de Saúde

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4500– Custeio – Atenção Básica

Conta: 3745

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$ 20.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0300.2.137000 – Manutenção da Farmácia Municipal

Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento: 4050– Farmácia Básica/Plantas Medicinais e Fitoterapicos/Diabetes Mellitus

Conta: 3746

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..R$ 9.981,06

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.126000 – Manutenção das Atividades da Atenção Primaria a Saúde

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4500– Custeio – Atenção Básica

Conta: 3747

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..R$ 5.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0300.2.137000 – Manutenção da Farmácia Municipal

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4503 – Custeio – Assistência Farmacêutica

Conta: 3748

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...R$ 10.880,61

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117000 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte: 2600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento: 4500– Custeio – Atenção Básica

Conta: 3751

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...............R$ 44.550,97

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.120000 – Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica – Demais Servidores

Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento: 4011 - Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica- NAAB

Conta: 3752

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................R$ 5.689,40

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.302.0280.2.128000 – Manutenção do Pronto Atendimento em Unidade Básicas de Saúde

Fonte: 2621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Detalhamento: 4011 - Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica- NAAB

Conta: 3753

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................R$ 8.000,00

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.125.0360.2.108 Manutenção dos Conselhos da Assistência Social

Fonte....: 2660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Desdobram: 1182 – IGD - SUAS

Conta: 3754

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL.......................................................................................R$ 3.898,46

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sociassistencias Básicas

Fonte....: 2660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Desdobram: 1212 – PISO BASICO VARIÁVEL

Conta: 3755

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............R$ 10.310,64

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.2.112 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do CRAS

Fonte....: 2660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Desdobram: 1128 – PAIF

Conta: 3756

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO............................R$ 21.226,92

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.243.0370.2.111 Manutenção de Programas e Projetos de Assistência a Criança e ao Adolescente

Fonte....: 2660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Desdobram: 1225 – BPC NA ESCOLA

Conta: 3757

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 610,41

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sociassistencias Básicas

Fonte....: 2660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Desdobram: 1236 – APOIO FINANC.

Conta: 3758

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................R$ 74,77

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sociassistencias Básicas

Fonte....: 2660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Desdobram: 1250 – Incremento Temporário ao Bloco Proteção

Conta: 3759

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................R$ 128,15

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sociassistencias Básicas

Fonte....: 2660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Desdobram: 1270 – PSB pgto. Extraordinário aos municípios em calamidade

Conta: 3760

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 2.015,63

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sociassistencias Básicas

Fonte....: 2660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Desdobram: 1279 – Procad - Suas

Conta: 3761

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ 13.920,69

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sociassistencias Básicas

Fonte....: 2660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Desdobram: 1295 – Incremento Temporário para proteção social básica MP 1218/2024

Conta: 3762

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................R$ 22.275,66

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.2.113 Manutenção do Programa Estadual de Assist. Social – FEAS - RPSB

Fonte....: 2661 Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Desdobram: 1136 – FEAS

Conta: 3763

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................R$ 26.896,19

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.2.109 Manutenção das Ações Sociassistênciais Básicas

Fonte....: 2661 Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Desdobram: 1274 – FEAS/Programa Avançar (recurso extraordinário)

Conta: 3764

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ 8.065,05

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.1.058 Programa de Cursos de Qualificação

Fonte....: 2665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social

Desdobram: 1285 – Capacita Novo Cabrais

Conta: 3765

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..........R$ 151.141,46

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0360.1.058 Programa de Cursos de Qualificação

Fonte....: 2665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social

Desdobram: 1288 – Qualifica RS

Conta: 3766

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 62.172,98

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Classif.: 08.244.0390.1.061 Reaparelhamento dos Serviços PBF e CadÚnico

Fonte....: 2660 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Desdobram: 1087 – IGD - PBF

Conta: 3767

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................................R$ 78.759,72

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

Classif.: 16.481.0380.1.057 Construção e Reforma de Habitação

Fonte....: 2799 – Outras Vinculações Legais

Desdobram: 1035 – Casas Populares Habitar Brasil

Conta: 3771

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA......R$ 36.165,07

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif.: 26.782.0150.2.056 Manut. Abert. Ampl. Pav., Reforma e Conservação de estradas Municipais

Fonte....: 2704 – Transferências da União referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais

Desdobram: 1034 – FEP – Iluminação Pública

Conta: 3769

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 130.000,00

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. INDUST. E COM.

Unid. Orçament.: 02 – FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUÁRIO

Classif.: 20.608.0330.2.069 Patrulha Agrícola Mecanizada

Fonte....: 2704 – Transferências da União referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais

Desdobram: 1034 – FEP – Iluminação Pública

Conta: 3770

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 137.286,74

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2024, na seguinte Fonte de Recursos:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

0000

R$ 22.420,00

2

1755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

4002 – Alienação de Bens Saúde

R$ 54.017,91

3

1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500– Custeio – Atenção Básica

R$ 5.697,29

4

1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500– Custeio – Atenção Básica

R$ 20.000,00

5

1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

4050– Farmácia Básica/Plantas Medicinais e Fitoterapicos/Diabetes Mellitus

R$ 9.981,06

6

1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500– Custeio – Atenção Básica

R$ 5.000,00

7

1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4503– Custeio – Assistência Farmacêutica

R$ 10.880,61

8

1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500– Custeio – Atenção Básica

R$ 44.550,97

9

1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

4011 - Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica- NAAB

R$ 5.689,40

10

1621 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

4011 - Atenção Básica – PIES/Núcleo de Apoio a Atenção Básica- NAAB

R$ 8.000,00

11

1660 Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS

1182 – IGD - SUAS

R$ 3.898,46

12

1660 Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS

1212 – PISO BASICO VARIÁVEL

R$ 10.310,64

13

1660 Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS

1128 – PAIF

R$ 21.226,92

14

1660 Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS

1225 – BPC NA ESCOLA

R$ 610,41

15

1660 Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS

1236 – APOIO FINANC.

R$ 74,77

16

1660 Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS

1250 – Incremento Temporário ao Bloco Proteção

R$ 128,15

17

1660 Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS

1270 – PSB pgto. Extraordinário aos municípios em calamidade

R$ 2.015,63

18

1660 Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS

1279 – Procad - Suas

R$ 13.920,69

19

1660 Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS

1295 – Incremento Temporário para proteção social básica MP 1218/2024

R$ 22.275,66

20

1661 Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

1136 – FEAS

R$ 26.896,19

21

1661 Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

1274 – FEAS/Programa Avançar (recurso extraordinário)

R$ 8.065,05

22

1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social

 

1285 – Capacita Novo Cabrais

R$ 151.141,46

23

1665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados a Assistência Social

1288 – Qualifica RS

R$ 62.172,98

24

1660 Transferências de Recursos dos Fundos Nacional de Assistência Social - FNAS

1087 – IGD - PBF

R$ 78.759,72

25

1799 – Outras Vinculações Legais

1035 – Casas Populares Habitar Brasil

R$ 36.165,07

26

1704 – Transferências da União referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais

1034 – FEP – Iluminação Pública

R$ 130.000,00

27

1704 – Transferências da União referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais

1034 – FEP – Iluminação Pública

R$ 137.286,74

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 25 de março de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:26403FEB