ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2121/2018

Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$-97.847,36 (Noventa e sete mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2018, na seguinte classificação:

 

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Classif.: 20.606.0015.1.04411. – AQUIS. DE VEICULOS MAQ. E EQUIPAMENTO PATRULHA AGRICOLA

Recurso: 1243 – Aquisição de Equipamentos Patrulha Agrícola – Proposta 54295/2018

Cód. da despesa: 2633

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................R$ - 97.847,36

 

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, proveniente da seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1243

Aquisição de Equipamentos Patrulha Agrícola – Proposta 54295/2018

R$-97.847,36

TOTAL DOS RECURSOS

R$-97.847,36

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 18 dias do mês de Dezembro de 2018.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:264B7750