ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.173, DE 17 DE MARÇO DE 2022. INSTITUI O PROJETO “ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS”, DESTINADO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Projeto “Escola Anima dos Animais”, destinado à rede pública municipal de ensino de Sapucaia do Sul, com objetivo de ampliar a educação ambiental voltada para o bem-estar de animais domésticos, fortalecendo os conceitos da:

I – adoção consciente;

II – guarda responsável; e

III – a importância da castração para evitar a superpopulação de animais nas ruas e o controle de zoonoses.

Parágrafo único. As escolas da rede privada também poderão aderir ao Projeto instituído por esta Lei, desde que realizem seu cadastramento perante a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º O Projeto criado por esta Lei tem como ações:

I – atividades extraclasse relacionadas com o Projeto;

II – cuidados a animais comunitários na escola.

Parágrafo único. A periodicidade das ações e atividades extraclasse realizadas nas escolas serão determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio das Secretarias de Meio Ambiente e da Saúde, especialmente pó intermédio do Centro de Controle de Zoonoses, que poderá agendar palestras com veterinários e levar animais aos cuidados do canil ou gatil municipal para visitação aos alunos nas escolas.

Art. 3º O Projeto poderá contar com a participação de órgãos públicos, empresas privadas, Clínicas Veterinárias, Universidades e Organizações Não Governamentais para que apóiem as atividades extraclasse relacionadas ao Projeto, assim como a manutenção dos animais comunitários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 17 de março de 2022.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:264CFB13