ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

Secretaria de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA MUNICIPAL 326/2026

PORTARIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE Nº 326/2026

 

Constitui e nomeia Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NONOAI, no efetivo exercício de seu mandato, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere, e,

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício 199/2026 SMEC, Ofício 040/2026 Escola, e Boletim de Ocorrência ***,

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Constituir e nomear Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (art. 174 e seguintes da Lei Municipal nº 2.452/2007), composta pelos seguintes membros efetivos e estáveis:

 

•NEIDIANE PIASSON DAL CIM, Matrícula 2992, Procuradora Jurídico.

 

•VANESSA FRANDOLOSO, Matrícula 3068, Oficial Administrativo.

 

•LIDIANE LOUREIRO DE MELLO, Matrícula 3009, Professor.

 

Art. 2º - A presente Comissão será presidida pela Sra. NEIDIANE PIASSON DAL CIN.

 

Art. 3º - Determinar instauração de processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do servidor J. W. P. de seu cargo efetivo *** para apurar eventual infração disciplinar (artigos 141 e 154 da Lei 2.452/2007), bem como da eventual penalidade disciplinar a ser aplicada (artigos 149 e 154 da Lei 2.452/2007).

 

Art. 4º - Fica determinada a suspensão do servidor, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 169 da Lei 2.452/2007, sem prejuízo da remuneração.

 

Art. 5º - A Comissão, nos termos do Art. 178 da Lei 2.452/2007, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, aos 09 de outubro de 2026.

 

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franchesca Bassi Ferreira Palaoro
Código Identificador:2654CFFF