ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.246, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018. INSTITUI ALTERAÇÕES NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.216/2018, Nº 4.217/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 24, §1º, V, da Lei nº 4.216, de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo e institui o respectivo Quadro de Cargos”, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24...

§1º...

I-...

II-...

III-...

IV-…

V – para a Classe F:

 

a) três (03) anos na Classe E;

b) avaliação periódica.”

 

Art. 2º O art. 24, da Lei nº 4.216, de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo e institui o respectivo Quadro de Cargos”, passa a vigorar acrescido dos seguintes §4º e §5º:

 

“Art. 24...

§1º...

 

I-...

II-...

III-...

IV-…

V -...

 

§2º...

§3º...

§ 4º - quanto à promoção horizontal para mudança de classe, será tomada por base a data de ingresso no município, seguindo as regras do §1º deste artigo.

 

§ 5º – Fica garantido aos servidores, contemplados pelo § 4º, o direito de computar o interstício de tempo de serviço já prestado na classe em que se encontra, para fins de promoção para a próxima classe, devendo cumprir o tempo faltante.”

 

Art. 3º O art. 52, §2º, §3º e §4º, da Lei nº 4.216, de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo e institui o respectivo Quadro de Cargos”, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 52 ...

 

§1 –...

§2º - Professor de Educação Infantil - 30 HORAS – Cargo em Extinção:

 

PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL – Cargo em Extinção

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

MAGISTÉRIO

1

6,51

7,12

7,75

8,49

9,27

9,69

PLENA

2

8,05

8,80

9,61

10,53

11,52

12,07

PÓS

3

8,49

9,27

10,13

11,09

12,14

12,74

MESTRADO

4

8,72

9,81

10,44

11,42

12,50

13,38

DOUTORADO

5

8,97

10,09

10,72

11,75

12,86

14,09

 

§ 3º - Professor de Educação Infantil II - 40 HORAS:

 

PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL II

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

MAGISTÉRIO

1

9,06

9,88

10,07

11,68

12,72

13,34

PLENA

2

11,12

12,10

13,20

14,40

15,74

16,46

PÓS

3

11,68

12,74

13,90

15,16

16,60

17,36

MESTRADO

4

11,98

13,12

14,30

15,60

17,04

18,62

DOUTORADO

5

12,32

13,44

14,68

16,02

17,50

19,14

 

§4º - Professor de Atendimento Educacional Especializado - 40 HORAS:

 

PROFESSORES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

MAGISTÉRIO

1

9,06

9,88

10,07

11,68

12,72

13,34

PLENA

2

11,12

12,10

13,20

14,40

15,74

16,46

PÓS

3

11,68

12,74

13,90

15,16

16,60

17,36

MESTRADO

4

11,98

13,12

14,30

15,60

17,04

18,62

DOUTORADO

5

12,32

13,44

14,68

16,02

17,50

19,14

 

Art. 4º O art. 46, I, da Lei nº 4.217 de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46 ...

 

I – quanto à promoção horizontal para mudança de classe, será tomada por base a data de ingresso no serviço público municipal, seguindo as regras do art. 17 desta lei.”

 

Art. 5º O art. 46, da Lei nº 4.217 de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior”, passa a vigorar acrescido do seguinte Inciso IV:

 

“Art. 46...

I-...

II-...

III-...

IV – Fica garantido aos servidores, contemplados pelo inciso I, II e III, o direito de computar o interstício de tempo de serviço já prestado na classe em que se encontra, para fins de promoção para a próxima classe, devendo cumprir o tempo faltante.”

 

Art. 6º O art. 47, da Lei nº 4.217 de abril de 2018, que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior”, passa a vigorar com a seguinte redação, com a supressão do parágrafo único:

 

“Art. 47 - As vantagens concedidas aos servidores, decorrentes dos arts. 17 e 46, não darão direito a perceber vantagens retroativas, anteriores a vigência da presente lei.”

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 1° de abril de 2018.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de setembro de 2018.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
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