ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.843/2018 DE 10 DE JULHO DE 2018

“Define Situação de excepcional interesse Públicoe Autoriza o Poder Executivo Municipal contrataremergencialmente servidor”.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Definida situação de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 30/12/2018 servidor, conforme tabela descrita abaixo:

 

Nº de Servidor

Cargo

Padrão

Coeficiente

Carga Horária

01

Médico Veterinário

12

10.83

30 horas

 

Parágrafo Único: O Prefeito Municipal confeccionará Decreto e Edital para fins de seleção temporária emergencial, com prazo de inscrição e julgamento, que esteja em consonância com a urgência da presente contratação.

 

Art. 2º - A contratação emergencial, de que trata essa lei, poderá ser feita para um (a) servidor (a) Médico Veterinário, com carga horária de 30 hs semanais, coeficiente 10.83.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco RS, 10 de julho de 2018.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:26590296