ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.805/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL N° 1.805/2018 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horário diferenciado de trabalho, intitulado Turno Único.

 

O Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a implantar turno único, de horário diferenciado de trabalho, com início às 07h e término às 13h, de segunda a sexta-feira, com a consequente redução da carga horária semanal para 30 (trinta) horas.

 

§ 1ºO turno único poderá abranger quaisquer das Secretarias integrantes da Estrutura Administrativa do Município.

 

§ 2ºA instituição e regulamentação do turno único dar-se-á pela edição de Decreto, que disporá sobre as Secretarias e Setores abrangidos, bem como o horário de expediente, obedecido o disposto nesta Lei.

 

§ 3ºA adoção de turno único deverá estar amparada nos princípios da economicidade e do interesse público.

 

§ 4ºO turno único será sempre por tempo determinado.

 

Art. 2ºA adoção de turno único pelo Poder Executivo estará autorizada a partir da entrada em vigor desta Lei, com término em 16 de fevereiro de 2019.

 

Art. 3ºO turno único poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante Decreto, e por razões de interesse público.

 

Art. 4ºO turno único não se aplica às Escolas Municipais, ESF – Estratégia Saúde da Família, PADU- Pronto Atendimento de Emergência e coleta de lixo.

 

Art. 5ºDurante a vigência do turno único ficará suspenso o cumprimento da carga horária de trabalho disposta em Lei para cada um dos cargos, empregos e funções públicas abrangidos pela medida, garantida a irredutibilidade salarial.

 

Parágrafo único.Cessado o turno único, os servidores retomarão o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida na Lei do respectivo cargo, emprego ou função.

 

Art. 6ºFica vedada, na vigência do turno único, a convocação para a prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos excepcionais de interesse público, a situação de emergência ou calamidade pública, e os serviços essenciais descritos pelo art. 10 da Lei Federal nº 7.783/1989; pagando-se, nestas hipóteses, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida em Lei especifica que regulamenta os respectivos cargos, empregos ou funções.

 

Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 13 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2018.

 

GUSTAVO TEIXEIRA BIGOLIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

OLIVIO OSMAR SPRINGER

Secretário de Administração 


Publicado por:
João Giovane Taborda
Código Identificador:265C1CF4