ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.645, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento da SEMMAM, conforme especificações abaixo:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE
14.01.18.122.0013.2048 – MANUTENÇÃO DA SEDE DA SEMMAM
3.3.90.40.00.00.00.00 – 2477 – Serv. de Tecn. da Inform. e Comunicação – PJ............R$ 52.000,00
03 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL
14.03.18.541.0060.2051 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.93.00.00.00.00 – 2083 – Indenizações e Restituições.................R$ 5.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................R$ 57.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 – FUNDEMA – no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e do Recurso 2477 – TCFA no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2661E6E3