ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.645, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e Sete Mil Reais) tendo como fonte de recurso o Superávit Financeiro do Exercício, R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais) do Recurso 2477 – TCFA e R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) do Recurso 2083 – FUNDEMA

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete cinco mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento da SEMMAM, conforme especificações abaixo:

 

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

14.01.18.122.0013.2048 – MANUTENÇÃO DA SEDE DA SEMMAM

3.3.90.40.00.00.00.00 – 2477 – Serv. de Tecn. da Inform. e Comunicação – PJ............R$ 52.000,00

 

03 – DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL

14.03.18.541.0060.2051 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.93.00.00.00.00 – 2083 – Indenizações e Restituições.................R$ 5.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................R$ 57.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Superávit Financeiro do Exercício Anterior do Recurso 2083 – FUNDEMA – no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e do Recurso 2477 – TCFA no valor de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de setembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2661E6E3