ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2018.

Altera padrão de cargos efetivos, cria o Cargo de Técnico em Agropecuária e extingue o cargo de Vigia, dispostos no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048, de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica alterado o Padrão remuneratório dos cargos efetivos, de natureza permanente de Serviços Gerais, Serviços Gerais de Escola e Técnico em Enfermagem, dispostos no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048, de 17 de dezembro de 2013, passando a viger com os seguintes padrões:

 

Nível

Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Padrão

Carga Horária

Médio

03

Técnico em Enfermagem

07

40 horas semanais

Simples

20

Serviços Gerais

02

40 horas semanais

Simples

10

Serviços Gerais de Escola

02

40 horas semanais

 

Parágrafo único: Em decorrência da publicação da presente Lei os servidores ativos ocupantes dos cargos dispostos no quadro anterior irão migrar automaticamente para os novos padrões de remuneração.

Art. 2º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Derrubadas, disposto no Art. 10, da Lei Municipal nº 1.048/2013, nos seguintes termos:

 

Nível

Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Padrão

Carga Horária

Médio

03

Técnico em Agropecuária

07

40 horas semanais

 

Art. 3º - O cargo de Natureza Permanente disposto no quadro abaixo, fica extinto:

 

Nível

Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Padrão

Carga Horária

Simples

02

Vigia

02

40 horas semanais

 

Art. 4º - O cargo de Natureza Permanente disposto no quadro a seguir, constituir-se-á de quadro especial em extinção:

 

Nível

Nº de Cargos

Denominação do Cargo

Padrão

Carga Horária

Médio

03

Técnico Agrícola

9

40 horas semanais

 

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 27 de abril de 2018.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se Aos 27/04/2018.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:266BB756