ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2018.
Altera padrão de cargos efetivos, cria o Cargo de Técnico em Agropecuária e extingue o cargo de Vigia, dispostos no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048, de 17 de dezembro de 2013 e dá outras providências.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterado o Padrão remuneratório dos cargos efetivos, de natureza permanente de Serviços Gerais, Serviços Gerais de Escola e Técnico em Enfermagem, dispostos no Art. 10 da Lei Municipal nº 1.048, de 17 de dezembro de 2013, passando a viger com os seguintes padrões:
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Nível |
Nº de Cargos |
Denominação do Cargo |
Padrão |
Carga Horária |
|
Médio |
03 |
Técnico em Enfermagem |
07 |
40 horas semanais |
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Simples |
20 |
Serviços Gerais |
02 |
40 horas semanais |
|
Simples |
10 |
Serviços Gerais de Escola |
02 |
40 horas semanais |
Parágrafo único: Em decorrência da publicação da presente Lei os servidores ativos ocupantes dos cargos dispostos no quadro anterior irão migrar automaticamente para os novos padrões de remuneração.
Art. 2º - Fica criado o cargo público de provimento efetivo no Quadro Permanente de Cargos da Prefeitura Municipal de Derrubadas, disposto no Art. 10, da Lei Municipal nº 1.048/2013, nos seguintes termos:
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Nível |
Nº de Cargos |
Denominação do Cargo |
Padrão |
Carga Horária |
|
Médio |
03 |
Técnico em Agropecuária |
07 |
40 horas semanais |
Art. 3º - O cargo de Natureza Permanente disposto no quadro abaixo, fica extinto:
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Nível |
Nº de Cargos |
Denominação do Cargo |
Padrão |
Carga Horária |
|
Simples |
02 |
Vigia |
02 |
40 horas semanais |
Art. 4º - O cargo de Natureza Permanente disposto no quadro a seguir, constituir-se-á de quadro especial em extinção:
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Nível |
Nº de Cargos |
Denominação do Cargo |
Padrão |
Carga Horária |
|
Médio |
03 |
Técnico Agrícola |
9 |
40 horas semanais |
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 27 de abril de 2018.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se Aos 27/04/2018.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:266BB756