ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3095 DE 26 DE MAIO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3095 DE 26 DE MAIO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar 02 (dois) Professores, em caráter emergencial

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) servidor para o cargo de Professor de Português anos finais do Ensino Fundamental e um Professor de Inglês, ambos com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, formação Licenciatura Plena específica para a disciplina respectiva ou formação Superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes, com vencimento básico de R$ 1.961,32, (um mil, novecentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos ), de forma temporária, por excepcional interesse público, em conformidade com os artigos 50 a 52 da Lei Municipal nº 1593, de 03 de julho de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público, por um período de 06 (seis) meses, renovável por igual período se houver necessidade, para suprir a falta dos Servidores, facultado o rompimento do contrato, se não mais presente a efetiva necessidade.

Parágrafo único. Fica assegurado o acréscimo de 10% caso possua formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena ou de 20% se possuir formação específica em curso de pós-graduação, de Mestrado ou Doutorado, desde que haja correlação com o curso superior de licenciatura.

 

Art. 2º Fica excepcionada para efeitos desta Lei, a regra do Art. 194 da Lei 777/03, podendo o contrato ser renovado por até mais 6 (seis) meses.

 

Art. 3º Fica definido como situação de emergência em atendimento ao artigo 193, inciso III da Lei nº 777/2003, artigo 50, inciso I da Lei 1.593/2012 e para fins desta Lei, a licença gestante de uma Servidora e o Cargo de direção assumido temporariamente por outra Servidora, permanecendo fora de sala de aula neste período.

 

Art. 4º As atribuições decorrentes desta contratação, constam nas Leis 1.593/2012 e 776/2003, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas respectivas dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente e o contrato seguirá a ordem de classificação do Concurso Público realizado através do Edital nº 01/2019.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 26 DE MAIO DE 2020

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 26 DE MAIO DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:266CAB17