ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO NICOLAU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4573/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 4573/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.205 DE 28 DE DEZEMBRO 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO NICOLAU - RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RICARDO MIGUEL KLEIN, Prefeito Municipal de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal de São Nicolau, no uso de sua iniciativa exclusiva, aprovou e em cumprimento ao artigo 16, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e Emenda Constitucional nº 19/98, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 42, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 2.205 de 28 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42 - Constituem recursos do RPPS:

I -a contribuição previdenciária de caráter compulsório dos servidores públicos ativos, e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

II -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;

III -a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, de todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 16,49% (dezesseis virgula quarenta e nove por cento) a título de alíquota normal, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos termos dos incisos I e II com aplicação a partir de janeiro de 2025;

IV - adicionalmente à contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III, todos os órgãos e poderes do Município, incluindo suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro contribuirão com alíquotas incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme a seguinte tabela:

 

Ano

Base Calculo

Percentual

(-) Pagamento

Saldo Inicial

Juros

Saldo Final

2024

4.496.252,60

70,00%

3.147.376,82

68.868.287,46

3.395.206,57

69.116.117,21

2025

4.631.140,18

70,00%

3.241.798,13

69.116.117,21

3.407.424,58

69.281.743,66

2026

4.770.074,39

95,00%

4.531.570,67

69.281.743,66

3.415.589,96

68.165.762,95

2027

4.913.176,62

95,00%

4.667.517,79

68.165.762,95

3.360.572,11

66.858.817,28

2028

5.060.571,92

95,00%

4.807.543,32

66.858.817,28

3.296.139,69

65.347.413,65

2029

5.212.389,07

95,00%

4.951.769,62

65.347.413,65

3.221.627,49

63.617.271,52

2030

5.368.760,75

95,00%

5.100.322,71

63.617.271,52

3.136.331,49

61.653.280,29

2031

5.529.823,57

95,00%

5.253.332,39

61.653.280,29

3.039.506,72

59.439.454,62

2032

5.695.718,28

95,00%

5.410.932,36

59.439.454,62

2.930.365,11

56.958.887,37

2033

5.866.589,83

95,00%

5.573.260,33

56.958.887,37

2.808.073,15

54.193.700,18

2034

6.042.587,52

95,00%

5.740.458,14

54.193.700,18

2.671.749,42

51.124.991,46

2035

6.223.865,15

95,00%

5.912.671,89

51.124.991,46

2.520.462,08

47.732.781,65

2036

6.410.581,10

95,00%

6.090.052,04

47.732.781,65

2.353.226,14

43.995.955,74

2037

6.602.898,53

95,00%

6.272.753,61

43.995.955,74

2.169.000,62

39.892.202,75

2038

6.800.985,49

95,00%

6.460.936,21

39.892.202,75

1.966.685,60

35.397.952,13

2039

7.005.015,05

95,00%

6.654.764,30

35.397.952,13

1.745.119,04

30.488.306,87

2040

7.215.165,50

95,00%

6.854.407,23

30.488.306,87

1.503.073,53

25.136.973,17

2041

7.431.620,47

95,00%

7.060.039,45

25.136.973,17

1.239.252,78

19.316.186,50

2042

7.654.569,08

95,00%

7.271.840,63

19.316.186,50

952.287,99

12.996.633,87

2043

7.884.206,16

95,00%

7.489.995,85

12.996.633,87

640.734,05

6.147.372,07

2044

8.120.732,34

95,00%

7.714.695,72

6.147.372,07

303.065,44

-1.264.258,21

2045

8.364.354,31

95,00%

7.946.136,60

-1.264.258,21

-62.327,93

-9.272.722,74

2046

8.615.284,94

67,30%

5.798.086,77

-9.272.722,74

-457.145,23

-15.527.954,73

2047

8.873.743,49

67,30%

5.972.029,37

-15.527.954,73

-765.528,17

-22.265.512,27

2048

9.139.955,79

67,30%

6.151.190,25

-22.265.512,27

-1.097.689,75

-29.514.392,28

2049

9.414.154,47

67,30%

6.335.725,96

-29.514.392,28

-1.455.059,54

-37.305.177,77

2050

9.696.579,10

67,30%

6.525.797,74

-37.305.177,77

-1.839.145,26

-45.670.120,77

2051

9.987.476,47

67,30%

6.721.571,67

-45.670.120,77

-2.251.536,95

-54.643.229,39

2052

10.287.100,77

67,30%

6.923.218,82

-54.643.229,39

-2.693.911,21

-64.260.359,42

2053

10.595.713,79

67,30%

7.130.915,38

-64.260.359,42

-3.168.035,72

-74.559.310,52

2054

10.913.585,21

67,30%

7.344.842,84

-74.559.310,52

-3.675.774,01

-85.579.927,37

2055

11.240.992,76

67,30%

7.565.188,13

-85.579.927,37

-4.219.090,42

-97.364.205,92

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - As alíquotas determinadas no artigo anterior serão aplicadas no ano de 2025.

 

Art. 3º - Esta lei, revogando as disposições em contrário, entra em vigor na data de sua publicação.

 

RICARDO MIGUEL KLEIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Carvalho Pinto Haut
Código Identificador:266E3920