ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.797, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera § 1º do Art. 1º e o Art. 2º, da Lei Municipal nº 2.644 de 15 de março de 2022.
Art. 1ºFica alterado o § 1º do Art. 1º e o Art. 2º, da Lei Municipal nº 2.644 de 15 de março de 2022,ficando a redação da seguinte forma:
Art. 1º [...]
§ 1º A concessão do vale alimentação será feita em pecúnia ou cartão alimentação e terá caráter indenizatório.
Art. 2º O vale alimentação será concedido mensalmente aos servidores, mediante comando em folha de pagamento ou cartão alimentação, observadas as disposições desta Lei.
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:266EC018