ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.289, DE 12 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.289, DE 12 DE MAIO DE 2026.

 

Dispõe sobre o limite para as Requisições de Pequeno Valor (RPV) do Município de Eldorado do Sul/RS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Para efeito do que dispõe os parágrafos 3º e 4º, do artigo 100 da Constituição Federal, e do artigo 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações devidas pela Fazenda Pública Municipal, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, cujo valor, devidamente atualizado, não exceda a 10 (dez) salários-mínimos nacionais.

 

Art. 2º Recebida a requisição, a ser expedida pelo Tribunal respectivo, o pagamento dar-se-á no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito à disposição do Juízo, nos autos da requisição.

Parágrafo único. Os pagamentos de que trata este artigo obedecerão à ordem cronológica de apresentação perante a Administração Municipal.

 

Art. 3º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte credora a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento por requisição de pequeno valor.

§1º A renúncia de que trata este artigo poderá ser expressa em qualquer fase do processo, ou;

§2º Caso a renúncia ocorra após a expedição do precatório, o pagamento somente será efetuado após a conversão do precatório em requisição de pequeno valor, pelo Tribunal respectivo.

 

Art. 4º As requisições de pequeno valor cujo trânsito em julgado da decisão tenham ocorrido antes da entrada em vigor desta Lei, observarão o limite de 30 (trinta) salários mínimos.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 18 de maio de 2026.

 

GIOVANI DE AVILA MARTIM

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:2673540A