ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3909/2025
LEI MUNICIPAL Nº 3909/2025
Dispõe sobre a utilização de Parque Municipal de Exposições e dá outras providências.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º A utilização por instituições, empresas ou pessoas físicas das dependências do Parque Municipal de Exposições obedecerá ao disposto nesta lei.
Art. 2º A utilização de que trata o artigo 1º fica condicionada à conveniência e oportunidade, levando-se em conta aspectos de disponibilidade e segurança.
Art. 3º A utilização do parque para exposições ou outros eventos similares será remunerada mediante cobrança de preço público a ser fixado por decreto.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a ocupação para eventos promovidos por instituições de natureza beneficente, sempre que a receita for destinada às atividades fins das mesmas instituições ou para campanhas apoiadas pelo Poder Público.
Art. 4º Qualquer interessado em utilizar o parque municipal de exposições deverá requerê-lo com um mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, por escrito, à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Parágrafo único. Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar contrato ou termo de permissão de uso, recolhendo, no prazo de 10 (dez) dias, o valor correspondente ou prestando garantia de pagamento.
Art. 5º Em função da natureza ou do porte do evento, o Poder Executivo poderá, no ato do deferimento do pedido de ocupação, fixar a contraprestação em percentual sobre o resultado da bilheteria, assegurado, sempre, no mínimo, o pagamento do valor fixado em decreto para o evento.
Art. 6º A empresa ou pessoa promotora do evento deverá, em até 10 (dez) horas após sua realização, entregar as dependências utilizadas em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa no valor que for estipulando no contrato ou no termo de permissão de uso.
Art. 7º A empresa ou pessoa promotora do evento é responsável por quaisquer danos que, por ocasião da sua realização, forem causados às instalações e equipamentos públicos utilizados.
Art. 8º Para utilização dos espaços cedidos às entidades, os interessados deverão requerer autorização diretamente com os responsáveis por cada entidade.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, especialmente no que se refere à classificação dos eventos e fixação dos respectivos preços públicos e quanto aos procedimentos para a reserva dos espaços e obrigações decorrentes da ocupação.
Parágrafo único. Os preços públicos serão condizentes com a natureza e finalidade dos eventos e com os custos de conservação, manutenção e melhoria dos equipamentos, e serão revisados no todo ou em parte, visando manter a justa contraprestação pelo uso do parque e seus equipamentos.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 01/01/2025.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 29 DE ABRIL DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Parte inferior do formulário
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:26786149