ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3760, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

“ALTERA O § 1º DO ART. 13 E INSERE ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O §1º do art. 13 da Lei Municipal nº 3.250, de 10 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13.

(...)

§1º. Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III desta lei, o Município a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, efetuará o recolhimento de valores com a finalidade de amortização do referido passivo, através de alíquota suplementar, conforme Anexo I desta lei, obrigatoriamente com base e avaliação atuarial anual, devidamente apreciada pelo Conselho Municipal de Previdência.”

 

Art. 2º. Fica criado o “Anexo I” à Lei Municipal nº 3.250, de 10 de dezembro de 2018.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor contados 90 (noventa) dias da sua publicação, ficando mantida para o exercício de 2022 a alíquota de 21% (vinte e um por cento), a título de alíquota suplementar.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 101/2018

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

 

Anexo I

 

ANO

ALÍQUOTAS

BASE DE CÁLCULO

SALDO INICIAL

(-) PAGAMENTOS

SALDO FINAL

2022

21,00%

109.295.444,55

430.282.451,62

22.952.043,36

428.414.248,39

2023

21,50%

110.388.399,00

428.414.248,39

23.733.505,78

425.673.040,78

2024

21,50%

111.492.282,99

425.673.040,78

23.970.840,84

422.560.178,94

2025

21,50%

112.607.205,82

422.560.178,94

24.210.549,25

419.055.078,45

2026

21,50%

113.733.277,88

419.055.078,45

24.452.654,74

415.136.122,55

2027

21,50%

114.870.610,66

415.136.122,55

24.697.181,29

410.780.611,27

2028

21,50%

116.019.316,76

410.780.611,27

24.944.153,10

405.964.708,11

2029

21,50%

117.179.509,93

405.964.708,11

25.193.594,64

400.663.384,18

2030

21,50%

118.351.305,03

400.663.384,18

25.445.530,58

394.850.359,42

2031

21,50%

119.534.818,08

394.850.359,42

25.699.985,89

388.498.041,14

2032

21,50%

120.730.166,26

388.498.041,14

25.956.985,75

381.577.459,41

2033

21,50%

121.937.467,92

381.577.459,41

26.216.555,60

374.058.199,32

2034

21,50%

123.156.842,60

374.058.199,32

26.478.721,16

365.908.329,93

2035

21,50%

124.388.411,03

365.908.329,93

26.743.508,37

357.094.329,72

2036

21,50%

125.632.295,14

357.094.329,72

27.010.943,46

347.581.008,42

2037

21,50%

126.888.618,09

347.581.008,42

27.281.052,89

337.331.424,95

2038

21,50%

128.157.504,27

337.331.424,95

27.553.863,42

326.306.801,35

2039

21,50%

129.439.079,31

326.306.801,35

27.829.402,05

314.466.432,57

2040

21,50%

130.733.470,11

314.466.432,57

28.107.696,07

301.767.591,69

2041

21,50%

132.040.804,81

301.767.591,69

28.388.773,03

288.165.430,65

2042

21,50%

133.361.212,86

288.165.430,65

28.672.660,76

273.612.875,98

2043

21,50%

134.694.824,99

273.612.875,98

28.959.387,37

258.060.519,54

2044

21,50%

136.041.773,24

258.060.519,54

29.248.981,25

241.456.503,75

2045

21,50%

137.402.190,97

241.456.503,75

29.541.471,06

223.746.401,37

2046

21,50%

138.776.212,88

223.746.401,37

29.836.885,77

204.873.089,27

2047

21,50%

140.163.975,01

204.873.089,27

30.135.254,63

184.776.616,02

2048

21,50%

141.565.614,76

184.776.616,02

30.436.607,17

163.394.063,03

2049

21,50%

142.981.270,90

163.394.063,03

30.740.973,24

140.659.398,88

2050

21,50%

144.411.083,61

140.659.398,88

31.048.382,98

116.503.326,44

2051

21,50%

145.855.194,45

116.503.326,44

31.358.866,81

90.853.122,63

2052

21,50%

147.313.746,39

90.853.122,63

31.672.455,47

63.632.470,17

2053

21,50%

148.786.883,86

63.632.470,17

31.989.180,03

34.761.281,18

2054

21,50%

150.274.752,70

34.761.281,18

32.309.071,83

4.155.512,12

2055

21,50%

151.777.500,22

4.155.512,12

32.632.162,55

- 28.273.030,33

2056

21,50%

153.295.275,23

- 28.273.030,33

32.958.484,17

- 62.616.892,99


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:267A16AE