ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESXTRATO JUSTIFICATIVA

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA

 

Processo Administrativo n.º 2.001.326/2026

Entidade Interessada: Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de Pinhal-ACIASPI

Objeto: Concessão de repasse financeiro mediante celebração de Termo de Parceria, para auxiliar no pagamento das despesas administrativas e com pessoal.

I - Justificativa da Inexigibilidade

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a ausência de chamamento público deve ser justificada pelo administrador público nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas nos arts. 30 e 31 da referida Lei.

No caso em análise, justifica-se a inexigibilidade da realização de chamamento público pelos seguintes motivos:

Singularidade da entidade: A competição é inviável, uma vez que a Associação é a única entidade em funcionamento no âmbito municipal com as características e objetivos específicos de Associação Comercial;

Autorização legislativa específica: A Lei Municipal nº 3.652, de 25 de fevereiro de 2025, autoriza expressamente o repasse de recursos à ACIASPI;

Considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, a manifestou-se favoravelmente à celebração da parceria, reconhecendo a legalidade do procedimento e a validade da inexigibilidade do chamamento público, em estrita observância ao art. 31 da Lei nº 13.019/2014.

Diante dessa manifestação, considerando a singularidade da entidade e a capacidade técnica e operacional comprovadas nos autos, justifica-se a inexigibilidade da realização de chamamento público.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Pinhal/RS, 24 de fevereiro de 2026.

 

LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Olivio Camara de Souza
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