ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/2017. DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
CRIA VAGA EFETIVAS NO QUADRO DE CARGOS DO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º- Ficam criadas mais 3 (três) vagas de Serviços Gerais, tal qual já descrita no quadro de Cargos do Município, Lei Municipal Nº804/90 e respectivas alterações contidas na Lei Municipal 2072/2009, com as mesmas atribuições, mesmo padrão, idêntica descrição sintética e analítica das atividades conforme descrito na lei acima identificada, a mesma carga horária e mesmos requisitos para investidura.
Parágrafo Único – Aplicam-se os direitos e deveres do Regime Jurídico Único em relação aos referidos cargos, ou seja, haverá tratamento jurídico idêntico no que concerne aos direitos e deveres, e requisitos para admissão, em relação as vagas comparando com os direitos dos cargos criados pela lei municipal nº 804/90.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 15 de Agosto de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:2685013D