ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.823, DE 05 DE JUNHO DE 2023.

Institui o “Programa Tributo Verde”, no Município de São Leopoldo, e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Institui o “Programa Tributo Verde”, no Município de São Leopoldo, cujo objetivo é incentivar ações e práticas sustentáveis destinadas a redução do consumo de recursos naturais e redução dos impactos ambientais, fomentando medidas que preservem, conservem, protejam e recuperem o meio ambiente, visando à mitigação das mudanças climáticas e, em contrapartida, a concessão de incentivos tributários municipais ao contribuinte.

 

CAPÍTULO I - DOS REQUISITOS

 

Art. 2º. O incentivo tributário a ser concedido, consiste no desconto de valores devidos a título de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sob as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis residenciais, comerciais e industriais, sujeitas à cobrança de IPTU, para que adotem, uma ou mais, das medidas que estimulem a preservação, conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, considerando que a obtenção do incentivo previsto será concedida com a (s) seguinte (s) ferramenta (s):

a) Sistema de captação de água da chuva;

b) Sistema de aquecimento solar;

c) Sistema de energia solar fotovoltaica;

d) Construções ou reformas, residenciais ou prediais, com material ecologicamente sustentável;

e) Preservação de nascentes, cursos d’água, Áreas de Preservação Permanente (APP) ou Áreas de Especial Interesse Ambiental (AEIA), Unidades de Conservação (UC), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), entre outras áreas similares protegidas definidas em lei;

f) Destinação para reciclagem: de plástico, papéis, óleo de cozinha, vidro;

g) Destinação de resíduos orgânicos para a compostagem;

h) Sistemas individuais de tratamento de esgotos domésticos;

i) Utilização de bicicletas e similares não motorizados, como meio de locomoção;

 

Art. 3º. Para efeitos desta Lei considera-se:

I - Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte a água da chuva e a armazene em reservatórios devidamente fechados, para utilização no próprio imóvel;

II - Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

III - Construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante apresentação de selo ou certificado atestando em grandezas mensuráveis o quantitativo de redução de emissões;

 

IV - Preservação de área pública ou privada protegida por lei em razão de sua importância ecológica: Trata-se de uma faixa de vegetação localizada em áreas como margens de cursos d’água, nascentes e reservatórios, encostas e topos de morro;

V - Destinação correta para cooperativas ou empresas de reciclagem: de plástico, papéis, óleo de cozinha e vidro;

VI - Destinação para cooperativas e ou empresas de reciclagem de resíduos orgânicos em sistemas de compostagem;

VII - Sistema de energia solar fotovoltaica: sistema de produção de energia elétrica renovável, através da radiação solar, por meio de células fotovoltaicas;

VIII - Sistemas individuais de tratamento de esgotos domésticos: consiste no lançamento dos esgotos domésticos gerados em uma unidade habitacional, fossa séptica, comprovando-se a manutenção periódica destes equipamentos;

IX - Utilização de bicicletas e similares não motorizados como meio de locomoção e com a devida comprovação de itinerários (aplicativos – app’s como Strava® e similares), através de sistemas de informações georreferenciadas (Google Maps Timeline® e outros app’s similares) que comprovem o emprego efetivo destes modais na rotina diária, mensal ou anual, em substituição ao uso de veículos movidos a combustíveis fósseis;

 

Art. 4º. Os padrões técnicos para cada medida aplicada nesta Lei, serão previstos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM, através de normas e estudos emitidos anualmente pelo Observatório de Mudanças Climáticas - OMC.

 

Parágrafo único. Os padrões técnicos obedecerão aos critérios preconizados pelo Observatório Municipal do Clima – OMC, também o Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas - IPCC/ONU (Intergovernamental Painel on Climate Change) e demais publicações aceitas pela comunidade científica internacional.

 

CAPÍTULO II - DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO

 

Art. 5º. A título de incentivo tributário previsto nesta Lei, incidentes sobre o IPTU (inciso I, do art. 2º) serão adotados, proporcionalmente, os seguintes percentuais de desconto sobre as Emissões Evitadas em Toneladas de Carbono equivalente (EEtCO2e), por ano:

I - 3%: adoção de medidas que resultem até 1,5 EEtCO2e/ano;

II - 6%: adoção de medidas que resultem acima de 1,5 a 3,0 EEtCO2e/ano;

III - 9%: adoção de medidas que resultem acima de 3,0 a 5,0 EEtCO2e/ano;

IV - 12%: adoção de medidas que resultem acima de 5,0 EEtCO2e/ano.

 

Parágrafo único. Para obtenção do incentivo tributário, as medidas mencionadas no art. 2º, inciso I, alíneas "a" até “i”, poderão ser adotadas cumulativamente, respeitados os limites máximos estimados na alínea “a”, incisos I a IV; previsto no artigo anterior.

 

Art. 6º. A manutenção destas medidas previstas nesta lei deverá ser comprovada anualmente, podendo haver a progressividade do incentivo previsto no art. 5º, na proporção de 0,5% ao ano, até o limite de 7,5%, em no máximo 15 (quinze) anos.

 

Parágrafo único. Permanecerão recebendo o benefício os contribuintes que, anualmente, estiverem em situação de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos ou positiva com efeito de negativa e cadastral) até 30 de agosto de cada ano, para vigorar no exercício seguinte.

 

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO

 

Art. 7º. O contribuinte interessado em obter o incentivo tributário deverá protocolar solicitação, devidamente justificada, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, até 30 (trinta) de maio do ano anterior em que deseja o desconto, expondo quais das medidas previstas no art. 2º, foi ou foram efetivamente aplicadas em sua edificação ou terreno, instruindo o mesmo com documentos comprobatórios, conforme anexos disponibilizados pelo Observatório.

 

§ 1º. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias, com a respectiva Certidão Negativa de Débitos – CND municipal, ou seja, sem registro de inscrição em dívida ativa na Secretaria Municipal da Fazenda ou dívida municipal sendo cobrada em juízo ou protestada em cartório.

 

§ 2º. O Secretário Municipal de Meio Ambiente e o Coordenador Técnico do Observatório, poderão designar servidores responsáveis para comparecer ao local, se necessário, e analisar se as ações estão em conformidade com o disposto nesta Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir sua análise.

 

§ 3º. Após vistoria, o Coordenador Técnico do Observatório elaborará um parecer conclusivo, em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, acerca da concessão ou não do incentivo, com a imprescindível chancela ou negativa (“acolho” ou “não acolho”) do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

 

§ 4º. Sendo o parecer conclusivo favorável, após ciência do interessado, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a solicitação do incentivo com documentos comprobatórios, será enviado para a Secretaria Municipal da Fazenda, para providências.

 

§ 5º. Entendendo pela não concessão do incentivo, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente arquivará o processo, após ciência do interessado, no prazo de 08 (oito) dias úteis, incluído neste, o período para eventual recurso administrativo.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM realizará a fiscalização ambiental a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.

 

Art. 9º. A renovação da concessão do incentivo tributário, deverá ser feita anualmente, até o final do mês de maio, junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMAM.

 

CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO INCENTIVO

 

Art. 10. O incentivo será extinto, quando:

I- O proprietário do imóvel urbano ou prestador de serviço, por livre iniciativa, não estiver, de fato, utilizando as medidas que levaram à concessão do incentivo;

II- O imposto – IPTU - for quitado somente após instituição de Programa de Recuperação Fiscal – REFIS;

III- O interessado não fornecer as informações solicitadas pela SEMMAM no prazo de 08 (oito) dias úteis, podendo ou não, ser prorrogados, a pedido do interessado.

IV – Quando, após vistoria ou denúncia, for constatado uso dos equipamentos de forma inadequada ou violando análise técnica da SEMMAM.

V – Quando, por qualquer critério discricionário devidamente fundamentado, entender a Administração pelo cancelamento, suspensão ou extinção do incentivo e descontinuidade do desconto.

 

CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES

 

Art. 11. No ato de abertura de protocolo da solicitação do incentivo, os cidadãos, responsáveis técnicos, pessoas jurídicas e empreendedores, assumem como verídicas as informações prestadas para concessão do incentivo, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem responsabilizados através de sanções administrativas, pecuniárias, cíveis, ambientais, tributárias e criminais, a depender das irregularidades constatadas no local e documentos acostados ao protocolo, conforme legislação específica em cada caso, permitida a cumulação de penalidades.

 

Art. 12. O desconto na cobrança do IPTU poderá ser cancelado ou suspenso de ofício, a qualquer momento pela Secretaria Municipal da Fazenda ou Secretaria Municipal do Meio Ambiente, caso seja verificado o descumprimento dos termos constantes nesta Lei, garantido o prazo de 08 (oito) dias úteis para recurso administrativo da decisão, podendo ser prorrogado a critério da Administração.

 

Parágrafo único. O cancelamento previsto no caput será estendido a todas as unidades autônomas que compõem a edificação, mesmo que o descumprimento tenha sido causado por uma única unidade imobiliária, hipótese de concessão do incentivo a prédios, por exemplo: se um morador de apartamento, que teve o incentivo concedido para todo o prédio, descumprir o disposto nesta Lei, todos os outros moradores perderão o incentivo.

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, no que couber.

 

Art. 14. As Secretarias Municipais referidas nesta Lei poderão expedir instruções normativas ou ordens de serviço necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas neste regulamento.

 

Art. 15. A concessão do incentivo fiscal incidirá apenas uma única vez, para cada unidade mobiliária, seja pessoa física ou jurídica, salvo disposição legal hierarquicamente superior em contrário ou a critério da Administração, devidamente fundamentado.

 

Art. 16. A renovação do incentivo tributário poderá ocorrer anualmente, até o limite previsto na Lei Orgânica de São Leopoldo.

 

Art. 17. O incentivo tributário poderá ser concedido pelo período máximo de 15 (quinze) anos, conforme art. 50, parágrafo único, II, da Lei Orgânica de São Leopoldo/RS, podendo ser renovado por período diferente ou igual, se houver previsão legal posterior e a critério da Administração.

 

Art. 18. Esta Lei não altera a hipótese de incidência, fato gerador, obrigação tributária, lançamento, crédito tributário, inscrição, dívida ativa fazendária ou judicial, execução fiscal e tampouco as alíquotas, bases de cálculos, isenções, imunidades e outras disposições do Código Tributário Municipal e Federal e demais legislações correlatas.

 

Art. 19. A atualização dos padrões técnicos obedecerá aos critérios estabelecidos pelo OMC e IPCC/ONU (Intergovernamental Painel on Climate Change – Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas) ocorrerá anualmente por regulamento próprio, de acordo com os Anexos desta Lei.

 

Art. 20. Os cálculos e relatórios de impacto orçamentário-financeiro desta Lei serão elaborados pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Geral de Governo, podendo ser anualmente, conforme legislação orçamentária em vigor.

 

§ 1º. O documento a ser elaborado no artigo anterior poderá conter previsão para os próximos 02 (dois) anos, a contar da vigência desta Lei, por força de legislação orçamentária específica.

 

§ 2º. A apresentação do impacto, no biênio descrito no parágrafo anterior, somente poderá ser exigida após o primeiro ano em vigor desta Lei, podendo não ser exigido este prazo nos anos posteriores.

 

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 05 de junho de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Reporte de Emissões Evitadas

 

Dados de identificação

 

Nome:

Matrícula:

Endereço:

Email:

Telefone:

Ano:

 

Reporte de emissões evitadas (assinale os itens que deseja reportar e preencha as informações solicitadas para cada item).

Item A Sistema de captação de água da chuva ( )

Informe o volume captado em m³:_____

Item B Sistema de aquecimento solar ( )

Informe a potência do sistema de aquecimento solar em watts: ____.

Item C Sistema de energia fotovoltaica ( )

Informe a energia gerada em kwh: ______.

Item D Construções ou reformas, residenciais ou prediais, com material ecologicamente sustentável;

Informe a quantidade de resíduos de construção civil utilizados em kg:___.

Item E Preservação de área pública ou privada protegida por lei em razão de sua importância ecológica.

Informe a área em hectares: ____.

Item F Destinação para reciclagem de plático, papéis, óleo de cozinha, alumínio e vidro ( )

Informe a quantidade de plástico destinado a reciclagem em kg: ____.

Informe a quantidade de papéis destinado a reciclagem em kg: _____.

Informe a quantidade de óleo de cozinha destinado a reciclagem em kg:___.

Informe a quantidade de alumínio destinado a reciclagem em kg:____.

Informe a quantidade de vidro destinado a reciclagem em kg: ____.

Item G Destinação de resíduos orgânicos para a compostagem ( ).

Informe a quantidade de resíduos orgânicos destinados para a compostagem em kg: ____.

Item H Sistemas individuais de tratamento de esgotos domésticos ( ).

Informe o número de pessoas que utilizam o sistema individual de tratamento de esgotos domésticos: _____.

Item I Utilização de bicicletas como meio de locomoção ( )

Informe a quantidade percorrida em km: ____.

 

Anexo II

Documentação Comprobatória do Reporte de Emissões Evitadas

 

Item A Sistema de captação de água da chuva

-Foto de instalação do sistema;

-Croqui representativo do projeto constando entradas, saídas, tubulações e válvulas de controle.

Item B Sistema de aquecimento solar

- Nota fiscal de compra e instalação do equipamento, foto de identificação de potência do sistema e do local instalado.

Item C Sistema de energia fotovoltaica

-Fatura de energia elétrica que comprove a energia gerada no período reportado.

Item D Construções ou reformas, residenciais ou prediais, com material ecologicamente sustentável;

-Para a utilização de resíduos de construção civil (RCC) anexar ao pedido nota fiscal da compra e foto do local de utilização especificando a procedência, bem como a quantidade em kg. Para os demais, é necessário documentação comprobatória de órgãos certificadores atestando a emissão evitada em comparação aos materiais comumente utilizados especificando quantitativos e taxas de redução.

Item E Áreas de preservação permanente (APP)

- Planta de localização da APP descrevendo a área em m² e a localização da área.

Item F Destinação para reciclagem de plástico, papéis, óleo de cozinha, alumínio e vidro ( )

-Comprovante de destinação emitido por cooperativas ou empresas de reciclagem especificando o tipo de material e a quantidade em kg.

Item G Destinação de resíduos orgânicos para a compostagem ( ).

-Comprovante de destinação emitido por cooperativas ou empresas de reciclagem descrevendo a quantidade de material em kg.

Item H Sistemas individuais de tratamento de esgotos domésticos ( ).

Nota fiscal de limpeza de fossa séptica para o período reportado.

Item I Utilização de bicicletas como meio de locomoção ( )

- Comprovante da quantidade percorrida em km para o período reportado através de relatórios de rastreamento que utilize dados do sistema de posicionamento global.

 

Anexo III

Memorial de Cálculo das Emissões Evitadas

 

Item A Sistema de captação de água da chuva

 

Onde:

 

.

 

Item B Sistema de aquecimento solar

 

Onde:

;

 

.

 

Item C Sistema de energia fotovoltaica

 

Onde:

;

 

.

 

Item D Construções ou reformas, residenciais ou prediais, com material ecologicamente sustentável;

 

;

 

;

 

Item E Preservação de área pública ou privada protegida por lei em razão de sua importância ecológica

 

Onde:

 

Item F Destinação para reciclagem de plástico, papéis, óleo de cozinha, alumínio e vidro

 

Onde:

 

.

 

Item G Destinação de resíduos orgânicos para a compostagem

 

Onde:

 

Item H Sistemas individuais de tratamento de esgotos domésticos.

 

Item I Utilização de bicicletas como meio de locomoção

 

Onde:


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:269728F1