ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADAS/RS
DECRETO Nº4017
Prorroga por 90 (noventa) dias o período de Estado de Calamidade Pública no Município de Charqueadas/RS, afetado pelos eventos adversos chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4 conforme Portaria nº 260/2022 - MDR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHARQUEADAS, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 53, inciso VI da Lei Orgânica do Município e com Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO a continuidade das consequências dos danos causados pela ocorrência de eventos climáticos como chuvas intensas, inundações, alagamentos, enxurradas e vendavais, desde o dia 29 de abril de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias estado de calamidade pública em virtude do desastre classificado e codificado como chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação a contar do encerramento da vigência do Decreto nº 3987, de 14 de maio de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
RICARDO MACHADO VARGAS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MARINA DA SILVA FANFA
Secretaria Municipal da Administração e Planejamento Urbano
Publicado por:
Joelma Pinheiro Ferreira
Código Identificador:26AC768F