ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2258/2020

Altera Lei Municipal nº 1.034/2009.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.034/2009, de 26 de Maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

...

“Art. 4º - ...

...

§ 1º - Os serviços previstos neste artigo, poderão ser executados em propriedade localizadas fora da divisa do município, desde que observado o limite de 100 km da sede. (NR)

§ 2º - O contribuinte que solicitar os serviços previstos no artigo deve ter domicilio no Município de Novo Cabrais, bloco de produtor rural cadastrado no município e prova de ser proprietário ou arrendatário da área onde os serviços serão prestados. (NR)

...”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Ao 01 dia do mês de Outubro de 2020.

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:26B337EE