ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2258/2020
Altera Lei Municipal nº 1.034/2009.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço Saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.034/2009, de 26 de Maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
...
“Art. 4º - ...
...
§ 1º - Os serviços previstos neste artigo, poderão ser executados em propriedade localizadas fora da divisa do município, desde que observado o limite de 100 km da sede. (NR)
§ 2º - O contribuinte que solicitar os serviços previstos no artigo deve ter domicilio no Município de Novo Cabrais, bloco de produtor rural cadastrado no município e prova de ser proprietário ou arrendatário da área onde os serviços serão prestados. (NR)
...”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Ao 01 dia do mês de Outubro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:26B337EE