ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2315/2021

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2021, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº1991/2017 de 15 de Agosto de 2017, (PPA/2018-2021), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2018/2021

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. IND. E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária:

02

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Programa de Governo:

0017

INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ação/Descrição

1.123

Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

02. Objetivo

Incentivar, promover e fomentar iniciativas que visem à geração de novos empreendimentos e oportunidade de trabalho e renda, o aumento da competitividade da economia local, a elevação do valor agregado da produção de mercadorias e serviços, bem como a formação, qualificação e atualização dos empresários locais.

Função

23 – Comércio e Serviços

Sub Função

661 – Promoção Industrial

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

P

1.123

Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

Obra construída

Unid.

-

2018

-

-

-

-

2019

 

--

--

-

2020

-

-

-

01

2021

12.000,00

-

12.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

12.000,00

-

12.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2260/2020, 13 de Outubro de 2020, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2021) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, Lei Municipal Nº2268/2020, de 22 dezembro de 2020, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2021

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. PEC. IND. E COMÉRCIO

Unidade Orçamentária:

02

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

Programa de Governo:

0017

INCENTIVO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Ação/Descrição

1.123

Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

Função

23 – Comércio e Serviços

Sub Função

661 – Promoção Industrial

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

P

1.123

Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

Obra construída

Unid.

-

2018

-

-

-

-

2019

 

--

--

-

2020

-

-

-

01

2021

12.000,00

-

12.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

12.000,00

-

12.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$-12.000,00 (Doze Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Unidade Orçament.: 02 – FUNDO MUNICPAL DE DESENV. AGROPECUÁRIO

CLASSIF.: 23.661.0017.1.123. – AMPLIAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA DE CONSERVAS - CERRITO

Recurso: 1203 – FMA – Aporte Recurso Livre

Cód. da despesa: 3849

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ - 12.000,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo 3º, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçament.: 03 – SMEC – MANUTENÇÃO DO DESPORTO E CULTURA

Classif.: 13.392.0020.2.120 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ARTISTICAS E CULTURAIS

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 451

Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA...............................R$ - 12.000,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 13 de Julho de 2021.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:26C1DFE0