ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REGULAMENTA A VENDA DE HORAS DE TRATOR AGRÍCOLA COM OPERADOR, ACOPLADO COM MÁQUINA ENSILADEIRA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO EXECUTIVO Nº 1.137/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
REGULAMENTA A VENDA DE HORAS DE TRATOR AGRÍCOLA COM OPERADOR, ACOPLADO COM MÁQUINA ENSILADEIRA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO, a previsão contida no art. 3º, inciso II, da Lei Municipal Nº 559/2001, que autoriza a concessão de incentivo aos produtores para fins de colheita de forragens; CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar os procedimentos a serem observados para solicitação pelos interessados; DECRETA: Art. 1º- Este Decreto regulamenta os procedimentos e critérios para a prestação de serviços com trator agrícola, com operador e acoplado à máquina ensiladeira, destinados à realização da colheita de forragens pelos produtores rurais do Município de Protásio Alves. Art. 2º- A venda de horas e a prestação de serviços com esse tipo de equipamento, destinados à realização da colheita de forragens, ficam limitadas a 2 (dois) talões de produtor por unidade familiar. § 1º. O produtor interessado na realização dos serviços deverá requerer sua autorização junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Autenticação do documento no site https://citta.click/92536F3926BD28D7 utilizando a chave '92536F3926BD28D7' § 2º. O pagamento das horas de serviço deverá ser efetuado previamente à realização dos serviços, perante a Tesouraria do Município, observados os limites estabelecidos neste Decreto. § 3º. Na hipótese de o número de horas efetivamente trabalhadas superar o quantitativo de horas previamente recolhidas, o produtor deverá, no prazo de até 07 (sete) dias, efetuar o recolhimento da diferença apurada junto à Tesouraria do Município, observado o limite estabelecido no art. 2º deste Decreto. § 4º. Para efetuar a compra o produtor rural deve estar em dia com a Fazenda Municipal. Art. 3º - Fica revogado o Decreto Executivo nº 503/2017, de 06 de janeiro de 2017, bem como as demais disposições em contrário. Art. 4º - O presente Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 18 de agosto de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação. ______/_____/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:26C24580