ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISSIUMAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº04/2026. LEI MUNICIPAL N. 5.154/2025
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE
OBJETO DO TERMO:
O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto a formalização de parceria, com a Organização da Sociedade Civil (OSC), em regime de mútua cooperação com a Administração Pública, com transferência de recursos financeiros para a execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, destinado ao atendimento especializado de 30 (trinta) famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, em situação de vulnerabilidade e/ou violação de direitos.
DISPOSIÇÕES:
O foro da Comarca de Crissiumal/RS é o eleito pelos parceiros para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Colaboração.
DATA DE ASSINATURA:
Crissiumal, 23/01/2026.
MARCO AURELIO NEDEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mateus Guaragni Lobo
Código Identificador:26CA7826