ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao
disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo I – Disposições Preliminares
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2.º, da
Constituição Federal, e no art. 77, § 2.º, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para
elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2026, compreendendo:
I - As metas e riscos fiscais;
II – As prioridades e metas da administração municipais extraídas do Plano Plurianual para
2026/2029;
III - A organização e estrutura do orçamento;
IV - As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - As disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - As disposições gerais;
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da
dívida pública para os exercícios de 2025, 2026 e 2027,
de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no
ANEXO DE METAS FISCAIS, composto dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº
101/2000;
II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2024;
III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2026, 2027 e 2028, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;
IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;
V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art.
4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, §
2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
VII – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para
2026 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a
apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício,
surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a
revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste
artigo serão atualizados e encaminhados junto a proposta orçamentária para o exercício de 2026.
Art. 3º Estão discriminados, no Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei, os
Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000;
§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais
possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não
de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2025, se houver obedecida à fonte de
recursos correspondente.
§ 3º Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de
Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não
comprometidos.
Capítulo II - Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Extraídas do Plano Plurianual para
2026/2029
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 estão estruturadas de acordo com
o Plano Plurianual para 2026/2029 - Lei n.º 2.431, de 01 de outubro de 2025 e suas alterações,
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos para a Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2026
observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e
metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos
das ações de caráter continuado:
I - Provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III - Despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;
IV – Despesas com conservação e manutenção do patrimônio
público.
§ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata
o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a
elaboração da proposta orçamentária para 2026 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja
necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente
atualizado, será encaminhado junto a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 5º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função,
subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de
elemento.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº
4.320/64.
§ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são
aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14
de abril de 1999, e em suas alterações.
§ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº
4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, bem como os órgãos da administração e fundos municipais, e será estruturado em
conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme
estabelecido no § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art.77 da Lei Orgânica do Município e
no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será
composto de:
I - Texto da lei;
II – Consolidação dos quadros orçamentários;
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes
quadros:
I - Discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II – Demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º,
inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV – Demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de
despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição
Federal;
V - Demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá
ao disposto no inciso I do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;
VI – Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas
fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º,
inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VII - Demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida
prevista, nos termos dos arts, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, acompanhado da memória
de cálculo;
VIII - Demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal,
modificado pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006, e dos arts, 70 e 71 da Lei Federal n.º
9.394, de 20 de dezembro de 1996;
IX - Demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de
saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; X - Demonstrativo das categorias
de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a
realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
XI - Demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o
artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro
de 2011, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 12 desta Lei.
Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22,
parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:
I - Relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o
exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da
receita com o pagamento da dívida;
II - Resumo da política econômica e social do Governo;
III - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da
despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei
Federal n.º 4.320, de 1964;
IV - Memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V - Demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública,
dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2025 e a previsão para o
exercício de 2026;
Capítulo IV - Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2026 e a sua execução obedecerá, entre outros, ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte
de recursos, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art.
48 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo poderá organizar audiência (s)
pública (s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência (s) pública (s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 11 º . Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e
estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no
Art. 8º, § 1º, inciso V, desta lei.
§ 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo,
por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada o servidor municipal ou comissão de servidores.
§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá
ser demonstrada, também, em balancetes apartados das contas do Município.
Art. 12º .Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2026 deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução
nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2026.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos
e as estimativas de receitas para o exercício de 2026, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício.
Art. 13º. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades
Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais
déficit financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio.
§ 1º o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem
conterá:
I - Metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - Metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, discriminadas, no mínimo, por
fontes, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à
sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;
III - Cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária incluída os
restos a pagar.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais e sentenças judiciais, o
cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto
no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 14º. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o
Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III – Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes,
obras, serviços públicos e agricultura;
IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades;
V – Diárias de viagem; e
VI – Horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2026, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do
serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à
Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que
será discriminado por órgão.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15º . O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder
Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2026, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
Art. 16º. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, da Lei Complementar n°
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista
no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, observados o limite das respectivas dotações e
o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 17º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, utilizada para atender às
seguintes finalidades:
I - Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; § 1º A reserva de
contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 0,50 % (zero vírgula
cinquenta por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização darse-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que
trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o
Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais,
legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de l964.
§ 3º Para fins de avaliação das metas fiscais de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 a Reserva de Contingência poderá ser considerada como despesa primária,
obedecendo aos seguintes critérios:
saldo; e exercício.
a) no final do primeiro quadrimestre, pelo menos um terço do saldo;
b) no final do segundo quadrimestre, pelo menos dois terços do
c) no final do terceiro quadrimestre, o valor efetivamente utilizado no
Art. 18º. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária,
ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só
serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado
ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se
confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada
uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma
estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19º. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário
financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e
demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de
dezembro de 2026, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para
fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de
seu encerramento.
Art. 20º. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º art. 42 da Lei Complementar no
101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere, observado o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei.
Parágrafo único: No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as
prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado
o cronograma pactuado.
Art. 21º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência
de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei 4.320/64.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43,
§ 3º da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados
pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 10 dias, a contar do
recebimento.
Art. 22º. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio
órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á
por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 23º. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único: A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que
não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 24º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º
desta Lei.
Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração
dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos
adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 25º. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei
orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde
que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da
fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 26º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei
no 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
§ 1º - Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos
dois anos, firmada por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei
específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 27º . A transferência de recursos a entidade privada, a título de contribuição corrente,
ocorrerá se for autorizada em lei específica, e objetivará a execução, em parceria com a
Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou
renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o
instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei
Orçamentária de 2026.
Art. 28º . A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei no
4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde
que sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;
II – Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III - Voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº
9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a
destinação dos recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
capacitação de atletas;
VI - Voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades
especiais;
VII - Constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e
VIII - Voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.
Art. 29º . A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei anterior de que trata o art. 12, §
6º, da Lei no 4.320, de 1964.
Art. 30º . As determinações contidas nos artigos 28 e 29 desta Lei não se aplicam aos recursos
alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações
voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de
qualidade de vida de famílias de baixa renda que vive em localidades urbanas e rurais.
Art. 31º . A destinação de recursos de que tratam os artigos 26, 27, 28, e 29 não será
permitida nos casos em que o agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, seja dirigente da entidade beneficiada.
Art. 32º . O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades diretas de pessoas físicas,
através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura,
desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo
conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas
de duração continuada, já em execução.
Art. 33º . Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou
contratos, para o custeio de 12 despesas de competência da União e/ou Estado,
exclusivamente para o atendimento de
programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária
e ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o
“caput” deste artigo.
Art. 34º . Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei
Complementar n° 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos
da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º- Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda aos valores
limites para dispensa de licitações fixadas nos incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93,
conforme o caso.
§ 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória
de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de
2026, em cada evento, não exceda a 15 vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 35º. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade
sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos
programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
§ 1º - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em
vigência.
§ 2º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações
destinadas a obras em andamento, cuja execução financeira tenha ultrapassado 25 por cento do
custo total estimado até o final do exercício financeiro de 2025.
§ 3º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio
público estão demonstrados no Anexo de conservação do patrimônio público desta lei, em
cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da LRF.
Art. 36º. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata
o artigo 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar
os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das
construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com
merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do
atendimento nas unidades de saúde, entre outros.
Parágrafo Único: Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as
realizadas e apuradas ao final do exercício.
Art. 37º. As metas fiscais para 2026, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do
art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na
Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a
acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o
cumprimento das metas físicas estabelecidas.
Parágrafo único - Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no
caput.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública
Municipal
Art. 38º. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 39º. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado
Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 40º. No exercício de 2026, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas
no Art. 7º dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
§ 1º. O Poder Executivo e Legislativo terá como base de projeção de suas propostas orçamentárias de
2026, relativo a pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento do mês de junho de 2025, compatibilizada com as despesas
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 45 desta Lei.
§ 2º. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal e do subsídio de que
trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em
conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art. 41º. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas
“a” e “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas:
I - As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição
Federal;
II - As despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem
substituição de servidores públicos;
Parágrafo único: Não se considera como substituição de servidores públicos, os contratos de
serviços de terceiros relativos a atividades que:
I - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria
funcional extintos, total ou parcialmente; e
II - Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 42º. Até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação vigente, tabela com
os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro
geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por
servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confianças
vagos e ocupados, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas
variações percentuais ocorridas.
§ 1º. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante a
publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 43º. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a
legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma
legal, fica autorizado para:
I - Conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – Prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada
a legislação municipal vigente;
IV – Prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - Melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - Proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VII - Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - Melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração.
§ 1º No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de
motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,
o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas
com pessoal.
§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 06 meses da sua criação, a
estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo
correspondente, junto a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação
com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de
contratação.
§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório.
Art. 44º. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para
a população, tais como:
I – As situações de emergência ou de calamidade pública;
II - As situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – A relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 45º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangido seus respectivos fundos, órgãos e entidades
da Administração Direta.
Art. 46º. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas
destinadas a atender às ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá
ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra
“d” do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
§ 1º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações
em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13
de setembro de 2000.
§ 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art.
8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária Art. 47º. As receitas serão estimadas e
discriminadas:
I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária
à Câmara Municipal e
II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2026, especialmente sobre:
Atualização da planta genérica de valores do Município;
Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de
polícia;
Revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
Demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 48º. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante decreto.
Art. 49º. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal
de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,
conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não
considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente,
as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste
artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de
alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal.
§ 3º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos
de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 50º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capítulo VIII - Das Disposições Sobre as Programações Orçamentárias Decorrentes de Emendas
Impositivas.
Art. 51º. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, são apresentadas
nos termos da Lei Orgânica do Município, em seu artigo 78.
§ 1º Aprovadas as emendas de que trata este artigo, somente deixarão de ser
executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica
declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:
I - Proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;
II - A programação oriunda da emenda impositiva não prever valor razoável para sua execução no
exercício;
III - Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem
fins lucrativos;
IV - Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua
execução;
V - Não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora
dos prazos previstos nesta Lei;
VI - Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;
VII - Desistência da proposta pelo proponente;
VIII – Em caso de não indicação de 50% em ASPS em caso de emenda individual ou sua
indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;
IX - A ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela
programação ou de recursos suficientes para a contratação de elaboração do respectivo
projeto, nos casos em que for necessário;
X - A ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
XI - A incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável
pela programação;
XII - Incompatibilidade com legislação local específica relacionada ao objeto da programação
orçamentária oriunda de emenda impositiva;
XIII - Os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício
financeiro.
XIV - Outras razões de ordem prática e técnica que seja identificada apenas no ato da execução.
§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da
despesa (órgão, programa, ação) ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou
créditos adicionais.
§ 3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias oriundas
de emendas impositivas serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução
das respectivas programações, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, não se
admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificação de ordem técnica.
Art. 52º. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:
I - Até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo,
comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas
individuais e/ou de bancadas;
II - Em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
III - Em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso II o Poder Executivo
consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais
para o atendimento;
Parágrafo único: Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, as emendas com
impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução
obrigatória, podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.
Art. 53º. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias
entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano
de trabalho em até trinta dias contados da promulgação da lei orçamentária anual.
§1º O Poder Executivo deve estabelecer prazo para que as entidades mencionadas
neste complementem documentação ou procedam ajustes nos planos de trabalho.
§2º Oportunizados a complementação e ajustes de que trata o §1º deste artigo, o não atendimento aos
requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.
Capítulo VIII Das Disposições Gerais
Art. 54º. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,
saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de
relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos
congêneres com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com
contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 55º. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2026 ou aos projetos de lei que a
modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º 2.431, 01
de outubro de 2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei.
§ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e
com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a
prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas
obrigatórias, assim entendidas aquelas
com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e
recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 56º. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender
às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 57º. Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal e o art.
78 § 4º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação
da parte cuja alteração é proposta.
Art. 58º. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2025, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a
utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas
correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos
sociais, constantes na proposta orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 59º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:26CE7DD0