ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao

disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de

Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Capítulo I – Disposições Preliminares

 

Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2.º, da

Constituição Federal, e no art. 77, § 2.º, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais para

elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2026, compreendendo:

 

I - As metas e riscos fiscais;

 

II – As prioridades e metas da administração municipais extraídas do Plano Plurianual para

2026/2029;

 

III - A organização e estrutura do orçamento;

 

IV - As diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;

 

V - As disposições relativas à dívida pública municipal;

 

VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

 

VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária;

 

IX - As disposições gerais;

 

Das Metas e Riscos Fiscais

 

Art. 2° As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da

dívida pública para os exercícios de 2025, 2026 e 2027,

 

de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no

ANEXO DE METAS FISCAIS, composto dos seguintes demonstrativos:

 

I - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº

101/2000;

 

II – Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2024;

 

III - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2026, 2027 e 2028, comparadas com as

fixadas nos exercícios de 2023, 2024 e 2025;

 

IV - Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e despesa;

 

V - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art.

4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

 

VI - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, §

2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;

 

VII – Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter

continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para

2026 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal

estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.

 

§ 2º Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período decorrido entre a

apresentação dessa Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o próximo exercício,

surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem a

revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I e III deste

artigo serão atualizados e encaminhados junto a proposta orçamentária para o exercício de 2026.

 

Art. 3º Estão discriminados, no Anexo de Riscos Fiscais, que integra esta Lei, os

Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos

capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei

Complementar nº 101/2000;

 

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais

possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não

de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.

 

§ 2º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva

de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de

arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2025, se houver obedecida à fonte de

recursos correspondente.

 

§ 3º Sendo esses recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de

Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não

comprometidos.

 

Capítulo II - Das Prioridades e Metas da Administração Municipal Extraídas do Plano Plurianual para

2026/2029

 

Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2026 estão estruturadas de acordo com

o Plano Plurianual para 2026/2029 - Lei n.º 2.431, de 01 de outubro de 2025 e suas alterações,

especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta Lei, as quais terão

precedência na alocação de recursos para a Lei Orçamentária de 2026, não se constituindo,

todavia, em limite à programação da despesa.

 

§ 1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2026

observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e atenderá às prioridades e

metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos

das ações de caráter continuado:

 

I - Provisão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder

Legislativo;

 

II - Compromissos relativos ao serviço da dívida pública;

 

III - Despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração municipal;

 

IV – Despesas com conservação e manutenção do patrimônio

 

público.

 

§ 2º Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata

 

o “caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a

elaboração da proposta orçamentária para 2026 surgirem novas demandas e/ou situações em que haja

necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.

 

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades, devidamente

atualizado, será encaminhado junto a proposta orçamentária para o próximo exercício.

 

Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento

 

Art. 5º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função,

subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de

elemento.

 

§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação

institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.

 

§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação

institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº

4.320/64.

 

§ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são

aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14

de abril de 1999, e em suas alterações.

 

§ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,

modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº

4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas

alterações.

 

§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do

Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.

 

Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade

orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas

respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15, § 1º, da Lei

Federal 4.320/64.

 

Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e

Executivo, bem como os órgãos da administração e fundos municipais, e será estruturado em

conformidade com a estrutura organizacional do Município.

 

Art. 8º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme

estabelecido no § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art.77 da Lei Orgânica do Município e

no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será

composto de:

 

I - Texto da lei;

 

II – Consolidação dos quadros orçamentários;

 

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os

complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, os seguintes

quadros:

 

I - Discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da

seguridade social;

 

II – Demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em

atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de

expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º,

inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

IV – Demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de natureza de

despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição

Federal;

 

V - Demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais, que obedecerá

ao disposto no inciso I do § 2.º do art. 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 1964;

 

VI – Demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas

fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º,

inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

VII - Demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para os Poderes

Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida

prevista, nos termos dos arts, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, acompanhado da memória

de cálculo;

 

VIII - Demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e

desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal,

modificado pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006, e dos arts, 70 e 71 da Lei Federal n.º

9.394, de 20 de dezembro de 1996;

 

IX - Demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos de

saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; X - Demonstrativo das categorias

de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a

realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;

 

XI - Demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal, conforme o

artigo 29-A da Constituição Federal - Emenda Constitucional Nº 58, de 23 de setembro

de 2011, de acordo com a metodologia prevista no § 2º do art. 12 desta Lei.

 

Art. 9º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual, de que trata o art. 22,

parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/64, conterá:

 

I - Relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o

exercício a que se refere a proposta, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da

receita com o pagamento da dívida;

 

II - Resumo da política econômica e social do Governo;

 

III - Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da

despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei

Federal n.º 4.320, de 1964;

 

IV - Memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;

 

V - Demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida pública,

dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2025 e a previsão para o

exercício de 2026;

 

Capítulo IV - Das Diretrizes para a Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações

 

Art. 10. O Orçamento para o exercício de 2026 e a sua execução obedecerá, entre outros, ao

princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada fonte

de recursos, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos.

 

§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art.

48 da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo poderá organizar audiência (s)

pública (s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de

investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.

 

§ 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência (s) pública (s) para discussão da proposta

orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.

 

Art. 11 º . Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita, e

estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos,

identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no

Art. 8º, § 1º, inciso V, desta lei.

 

§ 1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder Executivo, podendo,

por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada o servidor municipal ou comissão de servidores.

 

§ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá

ser demonstrada, também, em balancetes apartados das contas do Município.

 

Art. 12º .Os estudos para definição do Orçamento da Receita para 2026 deverão observar os

efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação

do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução

nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2026.

 

§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder

Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos

e as estimativas de receitas para o exercício de 2026, inclusive da receita corrente

líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

 

§ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos

termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último

mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de

arrecadação até o final do exercício.

 

Art. 13º. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em

até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita

prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das

receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades

Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando, nestas, eventuais

déficit financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a

restabelecer equilíbrio.

 

§ 1º o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem

 

conterá:

 

I - Metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de

 

parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II - Metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao

disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, discriminadas, no mínimo, por

fontes, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à

sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;

 

III - Cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária incluída os

restos a pagar.

 

§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais e sentenças judiciais, o

cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto

no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

 

Art. 14º. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da

receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o

Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o

mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários,

observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:

 

I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes

extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde

que ainda não comprometidos;

 

II – Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

 

III – Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes,

obras, serviços públicos e agricultura;

 

IV – Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas

atividades;

 

V – Diárias de viagem; e

 

VI – Horas extras.

 

§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para

implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,

será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de

2026, observada a vinculação de recursos.

 

§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do

serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.

 

§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à

Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação

financeira.

 

§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que

será discriminado por órgão.

 

§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará

obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.

 

§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a

obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa

situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 15º . O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder

Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de cada mês,

mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2026, o saldo de recursos financeiros

porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer

vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,

nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.

 

Art. 16º. A compensação de que trata o artigo 17, § 2°, da Lei Complementar n°

101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,

poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista

no Demonstrativo de que trata o art. 2º, inciso IX, observados o limite das respectivas dotações e

o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 17º. A lei orçamentária conterá reserva de contingência, utilizada para atender às

seguintes finalidades:

 

I - Cobertura de créditos adicionais;

 

II - Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos; § 1º A reserva de

contingência, de que trata o inciso II do caput, será fixada em, no mínimo, 0,50 % (zero vírgula

cinquenta por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização darse-á mediante créditos

adicionais abertos à sua conta.

 

§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de que

trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o

Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais,

legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de l964.

 

§ 3º Para fins de avaliação das metas fiscais de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar

Federal nº 101/2000 a Reserva de Contingência poderá ser considerada como despesa primária,

obedecendo aos seguintes critérios:

 

saldo; e exercício.

 

a) no final do primeiro quadrimestre, pelo menos um terço do saldo;

 

b) no final do segundo quadrimestre, pelo menos dois terços do

 

c) no final do terceiro quadrimestre, o valor efetivamente utilizado no

 

Art. 18º. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei Orçamentária,

ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências

voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só

serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado

ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o

ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do

respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos

correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, não se

confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de

desembolso previsto nos respectivos instrumentos.

 

§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada

uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma

estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 19º. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente

disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de

qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

 

§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário

financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e

demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de

dezembro de 2026, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes para

fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o trigésimo dia de

seu encerramento.

 

Art. 20º. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º art. 42 da Lei Complementar no

101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato

administrativo ou instrumento congênere, observado o disposto no § 1º do art. 19 desta Lei.

 

Parágrafo único: No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e

destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as

prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado

o cronograma pactuado.

 

Art. 21º. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência

de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei 4.320/64.

 

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43,

§ 3º da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos

adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo único, da

Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§ 2º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados

pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio

poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 10 dias, a contar do

recebimento.

 

Art. 22º. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares

autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio

órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á

por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.

 

Art. 23º. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme

disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo único: A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos

especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que

não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.

 

Art. 24º. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir

ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na

Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da

extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e

entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a

estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º

desta Lei.

 

Parágrafo único: A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração

dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos

adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

Art. 25º. As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas na lei

orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,

para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde

que verificada a

 

inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da

fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.

 

Art. 26º. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei

no 4.320, de 1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de

natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.

 

§ 1º - Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade

privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos

dois anos, firmada por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de

sua diretoria.

 

§ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer

título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento

de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 3º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei

específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.

 

Art. 27º . A transferência de recursos a entidade privada, a título de contribuição corrente,

ocorrerá se for autorizada em lei específica, e objetivará a execução, em parceria com a

Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de

diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.

 

Parágrafo único: O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação ou

renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o

instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei

Orçamentária de 2026.

 

Art. 28º . A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6º, da Lei no

4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde

que sejam:

 

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica;

 

II – Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;

 

III - Voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por

entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de

assistência social na área de saúde;

 

IV - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com

termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº

9.790, de 1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a

destinação dos recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

 

V - Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a

capacitação de atletas;

 

VI - Voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades

especiais;

 

VII - Constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por

pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; e

 

VIII - Voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente

alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda.

 

Art. 29º . A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de

contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei anterior de que trata o art. 12, §

6º, da Lei no 4.320, de 1964.

 

Art. 30º . As determinações contidas nos artigos 28 e 29 desta Lei não se aplicam aos recursos

alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações

voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de

qualidade de vida de famílias de baixa renda que vive em localidades urbanas e rurais.

 

Art. 31º . A destinação de recursos de que tratam os artigos 26, 27, 28, e 29 não será

permitida nos casos em que o agente político do Poder Executivo ou Legislativo, ou

respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por

afinidade, até o segundo grau, seja dirigente da entidade beneficiada.

 

Art. 32º . O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades diretas de pessoas físicas,

através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, agricultura,

desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente aprovadas pelo respectivo

conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada esta quanto aos programas

de duração continuada, já em execução.

 

Art. 33º . Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº

101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou

contratos, para o custeio de 12 despesas de competência da União e/ou Estado,

exclusivamente para o atendimento de

 

programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária

e ambiental, educação, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento

econômico-social.

 

Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão

contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o

“caput” deste artigo.

 

Art. 34º . Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário

financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei

Complementar n° 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos

da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

 

§ 1º- Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei de

Responsabilidade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da

criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,

cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda aos valores

limites para dispensa de licitações fixadas nos incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93,

conforme o caso.

 

§ 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de despesa obrigatória

de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de

2026, em cada evento, não exceda a 15 vezes o menor padrão de vencimentos.

 

Art. 35º. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade

sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos

programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.

 

§ 1º - Para fins de atendimento do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,

entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de recursos

orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em

vigência.

 

§ 2º - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotações

destinadas a obras em andamento, cuja execução financeira tenha ultrapassado 25 por cento do

custo total estimado até o final do exercício financeiro de 2025.

 

§ 3º - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio

público estão demonstrados no Anexo de conservação do patrimônio público desta lei, em

cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único, da LRF.

 

Art. 36º. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata

o artigo 50, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar

os gastos dos serviços, tais como: dos programas, das ações, do m2 das

construções, do m2 das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino fundamental, do custo

aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do ensino infantil, do custo aluno/ano com

merenda escolar, do custo da destinação final da tonelada de lixo, do custo do

atendimento nas unidades de saúde, entre outros.

 

Parágrafo Único: Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,

tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas confrontadas com as

realizadas e apuradas ao final do exercício.

 

Art. 37º. As metas fiscais para 2026, estabelecidas no demonstrativo de que trata o inciso I do

art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação em audiência pública na

Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a

acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o

cumprimento das metas físicas estabelecidas.

 

Parágrafo único - Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento

com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no

caput.

 

Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública

Municipal

 

Art. 38º. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida

pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência

social.

 

Art. 39º. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita

total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites

estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado

Federal.

 

Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

 

Art. 40º. No exercício de 2026, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do

Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas

no Art. 7º dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000.

 

§ 1º. O Poder Executivo e Legislativo terá como base de projeção de suas propostas orçamentárias de

2026, relativo a pessoal e encargos sociais, a

 

despesa com a folha de pagamento do mês de junho de 2025, compatibilizada com as despesas

apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisão geral anual

da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 45 desta Lei.

 

§ 2º. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal e do subsídio de que

trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em

conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices

oficiais.

 

Art. 41º. Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19, inciso III, alíneas

“a” e “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão ser incluídas:

 

I - As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a

necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição

Federal;

 

II - As despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando caracterizarem

substituição de servidores públicos;

 

Parágrafo único: Não se considera como substituição de servidores públicos, os contratos de

serviços de terceiros relativos a atividades que:

 

I - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do

Município, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria

funcional extintos, total ou parcialmente; e

 

II - Não caracterizem relação direta de emprego.

 

Art. 42º. Até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao

Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação vigente, tabela com

os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro

geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por

servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confianças

vagos e ocupados, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas

variações percentuais ocorridas.

 

§ 1º. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante a

publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.

 

Art. 43º. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas

relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, desde que observada a

legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei

Complementar nº 101, de 4

 

de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos arts. 16 e 17 do referido diploma

legal, fica autorizado para:

 

I - Conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;

 

II - Criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;

 

III – Prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo

determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada

a legislação municipal vigente;

 

IV – Prover cargos em comissão e funções de confiança;

 

V - Melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,

reconhecendo a função social do seu trabalho;

 

VI - Proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a

realização de programas de treinamento;

 

VII - Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a

realização de programas informativos, educativos e culturais;

 

VIII - Melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,

especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e

justa remuneração.

 

§ 1º No caso dos incisos I, II, III e IV além dos requisitos

estabelecidos no caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de

motivos, para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000,

o impacto orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas

com pessoal.

 

§ 2º No caso de provimento de cargos, salvo quando ocorrer dentro de 06 meses da sua criação, a

estimativa do impacto orçamentário e financeiro deverá instruir o expediente administrativo

correspondente, junto a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação

com a lei orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de

contratação.

 

§ 3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser

obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.

 

§ 4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de

concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente

declaratório.

 

Art. 44º. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e

três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente

Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente

poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para

a população, tais como:

 

I – As situações de emergência ou de calamidade pública;

 

II - As situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;

 

III – A relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.

 

Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

 

Art. 45º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder

Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangido seus respectivos fundos, órgãos e entidades

da Administração Direta.

 

Art. 46º. O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e despesas

destinadas a atender às ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá

ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra

“d” do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do

Adolescente), e contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas

próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.

 

§ 1º - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações

em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13

de setembro de 2000.

 

§ 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no art.

8º, § 1º, inciso IV, desta Lei.

 

Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária Art. 47º. As receitas serão estimadas e

discriminadas:

I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária

à Câmara Municipal e

 

II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,

resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de

apresentação da proposta orçamentária de 2026, especialmente sobre:

 

Atualização da planta genérica de valores do Município;

 

Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial

Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,

inclusive com relação à progressividade desse imposto;

 

Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana

municipal;

 

Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

 

Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de

Direitos Reais sobre Imóveis;

 

Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de

polícia;

 

Revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;

 

Demais incentivos e benefícios fiscais.

 

Art. 48º. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do artigo anterior, ou

essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o

Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na

programação da despesa, mediante decreto.

 

Art. 49º. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal

de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de

emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas,

conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser

considerados nos cálculos do orçamento da receita.

 

§ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária, não

considerada na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do seu

impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente,

as seguintes medidas de compensação:

 

a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de

cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;

 

b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente.

 

§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste

artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município, oriundos da elevação de

alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que são objeto de transferência

constitucional, com base nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal.

 

§ 3º Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação de pedidos

de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.

 

Art. 50º. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos

para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante

autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do

disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Capítulo VIII - Das Disposições Sobre as Programações Orçamentárias Decorrentes de Emendas

Impositivas.

 

Art. 51º. As emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual, são apresentadas

nos termos da Lei Orgânica do Município, em seu artigo 78.

 

§ 1º Aprovadas as emendas de que trata este artigo, somente deixarão de ser

executadas até o término do exercício em casos de impedimento de ordem técnica

declarada pelo Poder Executivo, nos casos de:

 

I - Proposta de valor que impeça a conclusão do objeto no exercício;

 

II - A programação oriunda da emenda impositiva não prever valor razoável para sua execução no

exercício;

 

III - Ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade

institucional da entidade beneficiária, em caso de indicação de recursos à entidade sem

fins lucrativos;

 

IV - Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda, caso esse seja imprescindível à sua

execução;

 

V - Não apresentação ou não aprovação de proposta, plano de trabalho ou apresentação fora

dos prazos previstos nesta Lei;

 

VI - Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho;

 

VII - Desistência da proposta pelo proponente;

 

VIII – Em caso de não indicação de 50% em ASPS em caso de emenda individual ou sua

indicação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;

 

IX - A ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela

programação ou de recursos suficientes para a contratação de elaboração do respectivo

projeto, nos casos em que for necessário;

 

X - A ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;

 

XI - A incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável

pela programação;

 

XII - Incompatibilidade com legislação local específica relacionada ao objeto da programação

orçamentária oriunda de emenda impositiva;

 

XIII - Os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício

financeiro.

 

XIV - Outras razões de ordem prática e técnica que seja identificada apenas no ato da execução.

 

§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da

despesa (órgão, programa, ação) ou erros formais que possam ser sanados por meio de ato próprio ou

créditos adicionais.

 

§ 3º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias oriundas

de emendas impositivas serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução

das respectivas programações, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, não se

admitindo apresentação de impedimento sem a devida justificação de ordem técnica.

 

Art. 52º. No caso de impedimento de ordem técnica serão adotadas as seguintes medidas:

 

I - Até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo,

comunicará ao Poder Legislativo as justificativas de impedimento à execução das emendas

individuais e/ou de bancadas;

 

II - Em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo

indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja

insuperável;

 

III - Em até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso II o Poder Executivo

consolidará as indicações e, se necessário, iniciará processo legislativo dos créditos adicionais

para o atendimento;

 

Parágrafo único: Após o término do prazo previsto no inciso II do caput, as emendas com

impedimento técnico não remanejadas pelo Poder Legislativo, não serão de execução

obrigatória, podendo servir de fonte para abertura de créditos adicionais no exercício.

 

Art. 53º. Em caso de emendas individuais ou de bancada que tenham como beneficiárias

entidades da organização civil, o Poder Executivo as notificará para que apresentem o plano

de trabalho em até trinta dias contados da promulgação da lei orçamentária anual.

 

§1º O Poder Executivo deve estabelecer prazo para que as entidades mencionadas

neste complementem documentação ou procedam ajustes nos planos de trabalho.

 

§2º Oportunizados a complementação e ajustes de que trata o §1º deste artigo, o não atendimento aos

requisitos das legislações, ou aos prazos, impedirá a formalização do termo ou convênio.

 

Capítulo VIII Das Disposições Gerais

 

Art. 54º. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura,

saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de

relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou instrumentos

congêneres com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com

contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.

 

Art. 55º. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2026 ou aos projetos de lei que a

modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei n.º 2.431, 01

de outubro de 2025 - Plano Plurianual 2026/2029 e com as diretrizes, disposições,

prioridades e metas desta Lei.

 

§ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição

Federal, as emendas que incidam sobre:

 

a) pessoal e encargos sociais e

 

b) serviço da dívida.

 

§ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites

constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e

com as ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a

prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras despesas

obrigatórias, assim entendidas aquelas

 

com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e

recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.

 

Art. 56º. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender

às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas

complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

 

Art. 57º. Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal e o art.

78 § 4º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal

para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação

da parte cuja alteração é proposta.

 

Art. 58º. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2025, sua

programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a

utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas

correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos

sociais, constantes na proposta orçamentária.

 

§ 1º Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,

educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,

amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão

executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.

 

§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.

 

Art. 59º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.

 

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Mun. Administração e Fazenda.


Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:26CE7DD0