ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
Dispõe sobre o acesso a cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, de portugueses, brasileiros naturalizados e estrangeiros residentes no país e altera a Lei Municipal nº 2.351, de 23 de maio de 1991.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantido o acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses e estrangeiros em situação regular e permanente, aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro nato, conforme o disposto no artigo 37, I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1998.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - brasileiro nato ou naturalizado aquele que detém ou adquiriu a nacionalidade brasileira;
II - cidadão português aquele que, nascido em Portugal, mantém residência permanente no Brasil, a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas na legislação federal competente;
III - estrangeiro em situação regular aquele que detém Carteira de Registro Nacional Migratório como Residente, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O estrangeiro que tiver obtido, no exterior, diploma ou qualquer outro título que indique o grau de escolaridade exigido para o cargo ou função a serem ocupados ou desempenhados, deverá apresentar a respectiva convalidação por parte da autoridade educacional brasileira competente.
Art. 3º Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei Municipal n° 2.351, de 23 de maio de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º [...]
I - a nacionalidade brasileira ou estrangeira, nos termos da Lei;
[...]”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 19 de março de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:26D316E8