ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.621, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Lei Orçamentária nº 1.581/2023.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira e alienação de bens móveis e redução de dotações no orçamento do Município, no valor total de R$ 474.267,76 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos) para cobertura das seguintes rubricas:
1.016- MANUT. DPTO. TURISMO
185- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 31.500,00
1.007- MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR
745- 449052- 1026- equipamentos e material permanente R$ 81.775,14
1055- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS /VEÍCULOS PATRULHA AGRÍCOLA
746- 449052- 1051- equipamentos e material permanente R$141.594,00
1055- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS /VEÍCULOS PATRULHA AGRÍCOLA
741- 449052- 1065- equipamentos e material permanente R$ 5.178,62
2.011- MANUT. UNIDADE DE SAÚDE
123- 339039- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 15.000,00
2.045- APOIO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
115- 335043- 0040- subvenções sociais R$ 10.000,00
414- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$112.720,00
1.016- MANUT. DPTO. TURISMO
185- 449052- 0001- equipamentos e material permanente R$ 31.500,00
2.019- APOIO GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
218- 339039- 0001- outros serviços de terceiros P.J. R$ 45.000,00
Total Geral R$474.267,76
(quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Art. 2º O Crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira e alienação de bens móveis e redução de dotações no orçamento do Município, conforme segue:
Redução de Dotações:
2.054- MANUT. SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA/ACADEMIA
661- 339339- 0040- outros serviços de terceiros P.J. R$ 82.000,00
1.062- CONVÊNIO REDE BEM CUIDAR
683- 449051- 4294- obras e instalações R$ 25.720,00
2.045- APOIO SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
369- 319004- 4500- contratação por tempo determinado R$ 30.000,00
2.022- APOIO PROGRAMA MORAR MELHOR
233- 339048- 0001- outros auxílios financeiros a pessoas físicas R$108.000,00
Excesso de arrecadação:
286- 2213010102030000- 1051- Alienação Bens Recurso Livre R$141.594,00
351- 1321010101991400- 1026- Rend. Aplic. Financ Alienação Bens MDE R$ 18.575,14
285- 2213010102020000- 1026- Alienação Bens Educação R$ 63.200,00
474- 1321010101993400- 1065- Rend. Aplic. Financ. Conv. Emenda Parlamentar
Aquis. Máquinas R$ 5.178,62
Total geral R$474.267,76 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, AOS 03 SETEMBRO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 03 DE SETEMBRO DE 2024.
CELSO BUSATTO
Secretário Municipal de Finanças.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:26D60139