ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.354, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO PARA ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Nº 195 AO REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo aditivo para adequação do Contrato de Programa nº 195 ao Regime de Concessão de Serviço Público com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90, nos termos da Minuta constante no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A celebração do pacto previsto no artigo anterior decorre da privatização da CORSAN, devidamente autorizada pela Lei Estadual nº 15.708/2021, efetivada através do processo de Edital de Leilão nº 001/2022.
Art. 3º A autorização para celebração do termo aditivo, objeto desta Lei, visa o atendimento das condições estabelecidas no Art. 14 da Lei Federal nº 14.026/2020 – Novo Marco Legal do Saneamento, que prevê os casos de alienação de controle acionário de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento básico, de modo que os contratos de programa ou de concessão, em execução, poderão ser substituídos por novos contratos de concessão, observando-se, quando aplicável, o Programa Estadual de Desestatização.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 06 de dezembro de 2023.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:26D6CC9C