ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
LEI 1.974/2023

LEI Nº 1.974, de 03 de outubro de 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O VALOR DAS INCRIÇÕES PARA A 3ª COPA LEO ARAUJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA, Prefeito Municipal de Amaral Ferrador,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a cobrar o valor das inscrições da 3ª COPA LEO ARAUJO, que se faz como incentivo ao esporte amador, nos seguintes termos:

 

I – CATEGORIA ABERTO - R$ 200,00

II – CATEGORIA FECHADO – R$ 200,00

 

Art. 2º - O Executivo Municipal poderá aplicar a totalidade dos valores obtidos à título de inscrições na premiação do evento.

 

Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, naquilo que couber, o contido na presente lei.

 

Art. 4º - Ficam dispensadas do pagamento de inscrições, as equipes Feminino e Veterano.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

AMARAL FERRADOR, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de outubro de 2023.

 

NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

JADIR DA SILVA VARGAS

Secretário Municipal de Administração.


Publicado por:
Paulo Cesar Souza Lacerda
Código Identificador:26E05277