ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARAL FERRADOR
LEI 1.974/2023
LEI Nº 1.974, de 03 de outubro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR O VALOR DAS INCRIÇÕES PARA A 3ª COPA LEO ARAUJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA, Prefeito Municipal de Amaral Ferrador,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a cobrar o valor das inscrições da 3ª COPA LEO ARAUJO, que se faz como incentivo ao esporte amador, nos seguintes termos:
I – CATEGORIA ABERTO - R$ 200,00
II – CATEGORIA FECHADO – R$ 200,00
Art. 2º - O Executivo Municipal poderá aplicar a totalidade dos valores obtidos à título de inscrições na premiação do evento.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará, por Decreto, naquilo que couber, o contido na presente lei.
Art. 4º - Ficam dispensadas do pagamento de inscrições, as equipes Feminino e Veterano.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AMARAL FERRADOR, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 03 de outubro de 2023.
NATANIEL SATIRO DO VAL CANDIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
JADIR DA SILVA VARGAS
Secretário Municipal de Administração.Publicado por:
Paulo Cesar Souza Lacerda
Código Identificador:26E05277