ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1616 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Altera meta fisicanoPPA2018-2021 Lei Municipal nº 1347/2017eLDO para 2021 Lei Municipalnº1567/2020 e autoriza abertura de creditosuplementar por excesso de arrecadação.
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a meta física do produto constante no “Programa de Governo n° 1003 – Atenção Especializada” para o exercício de 2021, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2018- 2021, Lei Municipal nº 1347/2017, que passa a ter a seguinte redação:
Ação: Renovação da Frota Veículos SMS
Produto: Veiculo
Meta Física Existente: 01 Veiculo cap. 5 lugares tipo Sedan, fica alterada para01 Veiculo cap. Min. 7 lugares
Valor Estimado a ser acrescentado :R$ 43.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1003 – Atenção Especializada” para o exercício de 2021, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO /2021, Lei Municipal nº 1567/2020, que passa a ter a seguinte redação:
Ação: Renovação da Frota Veículos SMS
Produto: Veiculo
Meta Física Existente: 01 Veiculo cap. 5 lugares tipo Sedan, fica alterada para01 Veiculo cap. Min. 7 lugares
Valor Estimado a ser acrescentado: R$ 43.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito suplementar por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 43.000,00(quarenta e tres mil reais) na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada:08.01.10.302.1005.1215.44.90.52.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 43.000,00
Fonte Recurso: 0040
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito,
em 23 de Setembro de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:26FFB5AE