ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.797/2025 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA OS CONSELHEIROS TUTELARES A DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL DO CONSELHO TUTELAR OU DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam os Conselheiros Tutelares do Município de Ibiraiaras-RS autorizados a dirigir os veículos oficiais à disposição do Conselho Tutelar ou da Secretaria Municipal de Assistência Social, exclusivamente para o atendimento das demandas inerentes à função e no estrito interesse do serviço público.

 

Art. 2º A autorização para dirigir os referidos veículos fica condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos por parte dos conselheiros:

I - Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo a ser conduzido;

II - Submeter-se às normas e regulamentos de uso de veículos oficiais do município, que deverão ser disciplinados por ato do Poder Executivo (Decreto ou Portaria);

III - Assinar Termo de Responsabilidade pelo uso e conservação do veículo durante o período de utilização;

IV - Utilizar o veículo exclusivamente em serviço, sendo vedado o uso para fins particulares.

 

Art. 3º Caberá ao Presidente do Conselho Tutelar, ou autoridade responsável pela frota de veículos, disciplinar o uso, zelar pela guarda, conservação e controlar a utilização dos veículos, registrando a quilometragem, horários e a justificativa das diligências realizadas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do uso e manutenção dos veículos, como combustível e reparos, deverão onerar as dotações orçamentárias próprias do Conselho Tutelar ou da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 5º Pelo exercício da função de direção, desempenhada em caráter opcional, o Conselheiro Tutelar não receberá qualquer tipo de gratificação, adicional ou vantagem pecuniária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de dezembro de 2025.

 

JOEL ISIDORO CRISTIANETTI

Prefeito Municipal

 

Registra-se e Publique-se.

Em 04 de dezembro de 2025

 

MARCELA DE SOUSA CARVALHO

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Marcela de Sousa Carvalho
Código Identificador:2702A5C1