ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.606, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Estadual Primeira Infância Melhor (PIM).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37º da Constituição Federal e Lei 1.256/90 em razão de excepcional interesse público de VISITADORES para atuar no programa Primeira Infância Melhor (PIM).
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Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Salário |
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15 |
Visitadores |
30 horas semanais |
R$ 1.040,00 + VT |
Art. 2º A situação de emergência é caracterizada pela inexistência de recursos humanos no quadro efetivo e também pela necessidade de implantação imediata do programa “Primeira Infância Melhor” (PIM), o qual é realizado em parceria com o Governo do Estado, e prevê o atendimento de famílias de em situação de vulnerabilidade social, com gestantes e crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos.
Art. 3º As contratações serão realizadas através de contratos administrativos com validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e ficando assegurado ao contratado direito a vale-transporte.
Art. 4º Será designado para as funções de monitor e coordenador que prevê a Lei Estadual nº 12.544/06, os servidores do quadro efetivo do município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias previstas na Secretaria Municipal de Saúde – recursos próprios, e consignados pelo Governo do Estado.
Art. 6º Ficam revogadas as Leis 3.186/08 e 3.297/09.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de maio de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:27102AF6