ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.606, DE 31 DE MAIO DE 2023.

Autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Estadual Primeira Infância Melhor (PIM).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do Inciso IX, do Art. 37º da Constituição Federal e Lei 1.256/90 em razão de excepcional interesse público de VISITADORES para atuar no programa Primeira Infância Melhor (PIM).

 

Quantidade

Função

Carga Horária

Salário

15

Visitadores

30 horas semanais

R$ 1.040,00 + VT

 

Art. 2º A situação de emergência é caracterizada pela inexistência de recursos humanos no quadro efetivo e também pela necessidade de implantação imediata do programa “Primeira Infância Melhor” (PIM), o qual é realizado em parceria com o Governo do Estado, e prevê o atendimento de famílias de em situação de vulnerabilidade social, com gestantes e crianças na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

 

Art. 3º As contratações serão realizadas através de contratos administrativos com validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período e ficando assegurado ao contratado direito a vale-transporte.

 

Art. 4º Será designado para as funções de monitor e coordenador que prevê a Lei Estadual nº 12.544/06, os servidores do quadro efetivo do município.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das Dotações Orçamentárias previstas na Secretaria Municipal de Saúde – recursos próprios, e consignados pelo Governo do Estado.

 

Art. 6º Ficam revogadas as Leis 3.186/08 e 3.297/09.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de maio de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:27102AF6