ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5143/2026
LEI Nº 5143/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026
ALTERA §3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4.356 DE 19/03/2018 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FISCAL DE CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o inciso §3º do art. 1º da Lei Municipal 4.356/2018, que passara a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º[...]
§ 1º [...]
§ 2º [...]
§ 3º Para exercer as funções de Fiscal de Contratos, o servidor deverá ocupar cargo Município de Coronel Bicaco-RS, com instrução de nível superior completo em um dos seguintes cursos: Contabilidade (Ciências Contábeis), Economia (Ciências Econômicas), Administração ou Direito.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
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EDI WEBER DO AMARAL
Secretária da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:271443D2