ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 5143/2026

LEI Nº 5143/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026

 

ALTERA §3º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 4.356 DE 19/03/2018 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FISCAL DE CONTRATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, no uso de atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o inciso §3º do art. 1º da Lei Municipal 4.356/2018, que passara a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º[...]

§ 1º [...]

§ 2º [...]

§ 3º Para exercer as funções de Fiscal de Contratos, o servidor deverá ocupar cargo Município de Coronel Bicaco-RS, com instrução de nível superior completo em um dos seguintes cursos: Contabilidade (Ciências Contábeis), Economia (Ciências Econômicas), Administração ou Direito.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO - RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

Registre-se e Publique-se

 

EDI WEBER DO AMARAL

Secretária da Administração


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:271443D2