ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 4.181, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO N.º 4.181, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA - VENDAVAL – COBRADE 1.3.2.1.5, conforme legislação em vigor – Nível I.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 90, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal; pelo Inciso VI do Artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 (institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC); pela Lei Complementar Estadual nº 16.263, de 27 de dezembro de 2024 (institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC); e pelo Decreto Estadual nº 58.486, de 27 de novembro de 2025 (regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, e os Procedimentos Especiais para Declaração de Emergência ou Estado de Calamidade Pública); e:

CONSIDERANDO QUE:

I – a tempestade local convectiva, com chuva intensa e vendaval, ocorrida no dia 04 de novembro de 2026, por volta das 9h, evento climático que causou múltiplos desastres, como alagamentos, enxurradas, queda de árvores, bloqueio de vias, destelhamento de residências e galpões, atingiu o Município nas áreas descritas no FIDE – S2ID: RS-F-4322301-13215-20261104;

II – o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;

III – em consequência deste desastre, resultaram danos humanos e materiais e prejuízos econômicos e sociais descritos nos Laudos Técnicos Municipais do Setor de Engenharia e do Departamento de Assistência Social, totalizando: 160 pessoas afetadas e 12 desalojadas; 50 casas danificadas, sendo 47 com destelhamento parcial e 03 com destelhamento total; 02 Salões de Festas de Comunidades do Interior danificados; e 25 galpões rurais danificados;

IV - as localidades mais atingidas foram São Roque, Lajeado Minas, Campininha, Lajeado Barracão, São Marcos, Lajeado Ramos, Três Fazendas, Santa Lúcia, Lajeado Ervalzinho, Lajeado Ilhote, Esquina Buriti, Bom Princípio e Lajeado Cipriano;

V – ocorreu obstrução parcial das rodovias ERS 305 e 344 e das vicinais nas localidades interioranas, principalmente devido à queda de árvores;

VI – os danos nas áreas de produção agrícola, ainda em apuração, foram registrados principalmente na cultura do milho, que se encontra em fase de desenvolvimento vegetativo; e

VII – o Parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de Situação de Anormalidade, atribuindo-se intensidade Nível I.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em virtude do desastre classificado e codificado como TEMPESTADE LOCAL CONVECTIVA – VENDAVAL - COBRADE 1.3.2.1.5, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Parágrafo Único. A situação de anormalidade é válida para toda a área urbana e rural do Município, conforme o contido nos Laudos Técnicos Municipais do Setor de Engenharia e do Departamento de Assistência Social.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 4º Este Decreto tem validade por 30 (trinta) dias e entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA

Sec. de Administração 


Publicado por:
Silvia Naiara de Souza Borba
Código Identificador:272B8BB3