ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.866/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 2.866/2024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

“ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal em Exercício de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º – Fica, através da Contadoria do Município, aberto um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR

PROJ. /ATIV.: 1.055 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA (Plano de Ação 09032023-036115)

4.4.9.0.52.00.00.00.0706 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 150.000,00

TOTAL ... R$ 150.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) as seguintes fontes de recursos:

I – Por Superávit do Recurso 0706.... R$ 150.000,00

TOTAL .... R$ 150.000,00

 

Art. 2º – Fica, através da Contadoria do Município, aberto um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.04 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ. /ATIV.: 1.066 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (Convênio 4722/2022)

4.4.9.0.52.00.00.0710 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........ R$ 100.000,00

TOTAL .... R$ 100.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) as seguintes fontes de recursos:

I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0710......... R$ 100.000,00

TOTAL..... R$ 100.000,00

Art. 3º – Fica, através da Contadoria do Município, aberto um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 44.193,16 (quarenta e quatro mil cento e noventa e três reais com dezesseis centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 04.02 – UNIDADE DE FINANÇAS

PROJ. /ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

3.3.20.93.00.00.00.0700 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........... R$ 43.051,12

3.3.30.93.00.00.00.0571 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......... R$ 1.142,04

TOTAL....... R$ 44.193,16

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 44.193,16 (quarenta e quatro mil cento e noventa e três reais com dezesseis centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Redução de Dotações:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 06.04 – MANUTENÇÃO DO ENSINO – RECURSO ESTADUAL

PROJ. /ATIV.:2.058 MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - PASSE LIVRE ESTUDANTIL

203 3.3.9.0.18.00.00.0571 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTE...... .......R$ 897,09

II – Por Superávit Financeiro do Recurso Vinculado 0700 ....R$ 42.366,94

III – Por Excesso de arrecadação do Recurso Vinculado 0700......... R$ 684,18

IV – Por Excesso de arrecadação do Recurso Vinculado 0571.......... R$ 244,95

TOTAL...... R$ 44.193,16

 

Art. 4º – Fica, através da Contadoria do Município, aberto um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais) com as seguintes especificações:

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR

PROJ. /ATIV.: 1.054 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA (Proposta 010719/2023)

4.4.9.0.52.00.00.00.0706 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE…. R$ 143.250,00

TOTAL ..... R$ 143.250,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 143.250,00 (cento e quarenta e três mil duzentos e cinquenta reais) as seguintes fontes de recursos:

I – Por Excesso de arrecadação do Recurso 0706..........R$ 143.250,00

TOTAL ......R$ 143.250,00

 

Art. 5º – Fica, através da Contadoria do Município, aberto um Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento vigente no valor de R$ 133.266,67 (cento e trinta e três mil duzentos e sessenta e seis reais com sessenta e sete centavos) com as seguintes especificações:

ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE: 05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

PROJ. /ATIV.: 1.050 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

91 4.4.9.0.52.00.00.00.0500 EQUIPAMENTO E MATER. PERMANENTE…. R$ 133.266,67

TOTAL...... R$ 133.266,67

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 133.266,67 (cento e trinta e três mil duzentos e sessenta e seis reais com sessenta e sete centavos) as seguintes fontes de recursos:

I – Por Superávit do Recurso 0500.... R$ 133.266,67

TOTAL...... R$ 133.266,67

 

Art. 6º – Fica, através da Contadoria do Município, aberto um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS FEDERAIS

PROJ. /ATIV.: 1.072 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO -Proposta 97531.256000/1230-01

4.4.9.0.52.00.00.00.0706 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.... R$ 150.000,00

TOTAL ..... R$ 150.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do Recurso 0706.... R$ 150.000,00

TOTAL ..... R$ 150.000,00

 

Art. 7º – Fica, através da Contadoria do Município, aberto um Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ. /ATIV.: 1.075 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA HOSPITAL (Portaria nº 750/2023)

4.4.9.0.52.00.00.00.0632 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.... R$ 750.000,00

TOTAL.... R$ 750.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do Recurso 0632..... R$750.000,00

TOTAL ...... R$750.000,00

 

Art. 8º – Fica, através da Contadoria do Município, aberto um Crédito Adicional Especial, no Orçamento da Secretaria Municipal de Industria e Comércio o valor de R$ 103.967,09 (Cento e três mil novecentos e sessenta e sete reais com nove centavos) com as seguintes especificações:

ÓRGÃO 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMERCIO

UNIDADE: 14.00 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA

PROJ/ATIV.: 2.328 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.1.9.0.11.00.00.0500 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PC......... ......R$ 77.658,75

3.1.9.0.13.00.00.0500 OBRIGAÇÕES PATRONAIS.........R$ 16.308.34

3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 5.000,00 3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ........... .........R$ 3.000,00

4.4.9.0.52.00.00.00.0500 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 2.000,00

TOTAL....... R$103.967,09

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 103.967,09 (Cento e três mil novecentos e sessenta e sete reais com nove centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit financeiro do Recurso 0500.....R$ 103.967,09

I – TOTAL..........R$ 103.967,09

 

Art. 9º- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 20 de Fevereiro de 2024

 

NOELI DE OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal da Fazenda


Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:2739D3AC