ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.092, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DIREITO À CIDADE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM TODA A PRIMEIRA SEGUNDA-FEIRA DO MÊS DE OUTUBRO NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, DURANTE A SEMANA DA COMEMORAÇÃO DO DIA MUNDIAL D
LEI:
Art. 1º. Institui o Dia Municipal do Direito à Cidade, a ser comemorado anualmente em toda a primeira segunda-feira do mês de outubro no Município de Sapucaia do Sul, RS.
Art. 2º. O objetivo da comemoração do Dia Municipal do Direito à Cidade é:
I -refletir, durante a semana da comemoração, sobre os espaços urbanos, a cidadania urbana, as condições da cidade e dos espaços públicos, no sentido de garantir os direitos básicos de uma vivência adequada e inclusiva a todos os cidadãos e cidadãs sapucaienses;
II –promover ações educacionais, de mobilização social e comunitária, e atividades festivas para sensibilizar as autoridades do Poderes Executivo, Legislativo e do Judiciário, servidoras (es), organizações da sociedade civil e cidadãos e cidadãs acerca do conceito, da importância e das formas de promoção do direito à cidade, durante a semana da comemoração do Dia Mundial do Habitat;
III –organizar atividades públicas conjuntas com participação de instituições da sociedade civil, de organizações técnicas municipais, estaduais, nacionais e internacionais, e movimentos sociais, para a divulgação do direito à cidade e suas vertentes, através de seminários, de campanhas públicas, de mídia e de campanhas educacionais;
IV –promover atividades educacionais e instrutivas voltadas às crianças e aos adolescentes para discutir o papel do cidadão e da cidadã na cidade, e as formas de democracia e acesso equânime aos serviços e ao território da cidade.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar através de Decreto Municipal a forma como serão realizadas as atividades que dispunham sobre o conceito, a importância e as formas de promoção do Direito à Cidade, envolvendo a comunidade escolar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 05 de agosto de 2021.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:273C1F8F