ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.372/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A VENDA OU DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a venda através de Leilão Público ou dação em pagamento dos seguintes bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas:

I - 01 (um) ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C16, combustível diesel, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor amarela, placa ISV 8997, CHASSI 93ZL68B01C8436015 e RENAVAM 454873786.

II - 01 (um) ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C16, combustível diesel, ano de fabricação 2011, modelo 2012, cor amarela, placa ISV 9003, CHASSI 93ZL68B01C8436010 e RENAVAM 454874367.

Parágrafo Único - Em caso de dação em pagamento os referidos bens serão inseridos como forma de quitação parcial ou total, para compras de bens móveis, precedido de laudo de avaliação.

Artigo 2º - Os bens móveis poderão ser alienados para pessoas físicas ou jurídicas, pelo critério do maior lance, não podendo ser vendido por valor inferior ao da avaliação, a ser realizada por comissão designada, devendo esta juntar laudo de avaliação.

Artigo 3º - A venda dos bens será à vista, no ato do leilão ou dação em pagamento, ou mediante a oferta do sinal, equivalente a 5% (cinco por cento) do lance, com o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o restante do pagamento se a venda for através de Leilão Público.

§ 1º – Sendo a alienação realizada através de leilão público on-line, fica dispensado o pagamento do sinal de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance, devendo, para tanto, efetuar a quitação integral no prazo de até 10 (dez) dias úteis;

§ 2º - Somente poderá tomar posse do bem leiloado o arrematante que efetuar o pagamento total do lance ofertado;

§ 3º - Em caso de pagamento em cheque, o Município reservar-se-á no direito de somente entregar o bem mediante a compensação financeira da referida cártula.

Artigo 4º - O valor alcançado com a venda dos bens móveis será utilizado como parte de recursos para aquisição de veículos novos para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE

 

AOS 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

CRISTIANO CARVALHO

Secretário Municipal de Administração. 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:273D6143