ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DO CHUÍ E ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE E GESTÃO.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, de natureza contábil e financeira.
Parágrafo único. O Fundo tem o objetivo de captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de políticas públicas para a promoção dos direitos das mulheres.
Art. 2º. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres:
I. Recursos do orçamento municipal destinados especificamente ao Fundo;
II. Repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
III. Valores decorrentes de emendas parlamentares;
IV. Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V. Rendimentos de aplicações financeiras dos seus próprios recursos.
Art. 3º. Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente na execução de programas e projetos previstos no Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Art. 4º. O Fundo Municipal será administrado pelo Organismo de Políticas para as Mulheres.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos depende de prévia aprovação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 5º. O Fundo terá Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) próprio e conta bancária específica em instituição financeira oficial.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo em até noventa dias após sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:274E2C7D