ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3946 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.

Autoriza o Município de Tupanciretã a firmar convênio com o Município de Quevedos com a finalidade de construir elevação de ponte entre os dois municípios (Localidade do Aguapé).

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo de Tupanciretã autorizado a firmar convênio com o Município de Quevedo/RS com a finalidade de construir elevação de ponte na divisa entre os dois Municípios (Localidade do Aguapé).

§1º – A conjunção de esforços prevista no caput deste artigo irá beneficiar a população rural, tanto de Tupanciretã quanto de Quevedos, possibilitando uma melhor trafegabilidade e segurança no deslocamento entre os dois Municípios.

§2º - Os custos com a realização da referida obra será rateada em porcentagens iguais entre os dois Municípios, conforme estudo de engenharia a ser desenvolvido.

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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