ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 63/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL LAJEADO DO BUGRE

C.N.P.J.: 92.410.448/0001-00

Município: LAJEADO DO BUGRE

 

DECRETO Nº 63/2026, de 19 de Agosto de 2026.

 

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 74.221,89, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.003 - CONVENIOS ESTADO

07.003.10.301.13.2285-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$66.431,33

1.621.0000.0621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 66.431,33

 

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.003 - CONVENIOS ESTADO

07.003.10.301.13.2285-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$7.790,56

1.621.0000.0621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 7.790,56

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$66.431,33

1.621.0000.0621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 66.431,33

 

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.003 - CONVENIOS ESTADO

 

07.003.10.301.13.2037-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$7.790,56

1.621.0000.0621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 7.790,56

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 19 de Agosto de 2026.

 

NELSON ALVES CHIUZA

***.***.800-**

Tesoureiro

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

***.***.410-**

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:275E8686