ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

 

PORTARIA Nº 178/2009
 
APOSENTA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS O SERVIDOR CARLOS TADEU PEDROSO HAUSEN.
 
 EVANDO HERTER DA SILVA, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Nº 105.0000736-4 da 1ª vara cível do Poder Judiciário da Comarca de São Luiz Gonzaga – RS com determinação judicial da aposentadoria por invalidez da Juíza Sandra Regina Moreira, e de conformidade com o que estabelece o artigo 40, §1º, inciso I,combinado com os §§ 3º e 17 da Constituição da República, redação da Emenda Constitucional nº 41/2004, APOSENTA POR INVALIDEZ PERMANENTE o servidor CARLOS TADEU PEDROSO HAUSEN, matrícula nº 152/90, servidor efetivo do cargo de Operário, Estatutário, Padrão 3 Classe “A”, 44 horas semanais, com proventos mensais proporcionais a 6.690/12.775 no valor total de R$ 256,84 (duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) complementado ate o valor do salário mínimo nacional, com base nas leis 1997/2006, 1891/2005 e 2160/209, compostos do Padrão 3 Classe “A” (Arts. 11 a 15 da LM nº 1851/2004) e 16,5% (11 anuênios) (Lei Municipal 1997/2006 art. 82), a ser custeada pelo FAPES (Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Caibaté), sendo o ultimo dia de efetivo exercício em 31 de julho de 2009. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté, RS, aos três dias do mês de agosto do ano dois mil e nove.
 EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:

CARLOS ROGERIO AMES
 Secr. Mun. Adm. e Planejamento

Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Identificador: 2762EF65