ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.185, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.158.266,69 (um milhão, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos), para pagamento de despesa, conforme especificações abaixo:
25 – FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO
01 – ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL CENTENÁRIO
24.70 – MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA DO HC
3.3.90.30.00.00.00.00 – 0600.0000501 – MATERIAL DE CONSUMO………………R$ 458.266,69
3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000501 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ….R$ 700.000,00
Art. 2º. O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto pelo artigo anterior, terá como fonte o recurso definido pela Portaria FM/MS nº 5.167 de 14 de agosto de 2024, que estabelece o recurso do bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – média e alta complexidade a ser incorporado ao limite financeiro de média e alta complexidade do município de São Leopoldo, com efeito financeiro a partir da sexta parcela do repasse federal MAC.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de novembro de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:27747E47