ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.502, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

Altera dispositivos da Lei N.º 2.393, que Institui a Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Tuparendi.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Lei N.º 2.393, de 17 de maio de 2011, que institui as Diretrizes Urbanas do Município de Tuparendi e dá outras providências, para acrescentar os seguintes dispositivos:

“..

CAPÍTULO II

DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

 

Art. 12-A. As edificações residenciais unifamiliares com área total inferior a 71,00 m2 (setenta e um metros quadrados) são classificadas como obras padrão popular de interesse social.

 

Art. 12-B. Salvo nos projetos de loteamento, é permitido ao executivo municipal, através do setor de engenharia, autorizar o desdôbro ou divisão de lote urbano, quando as áreas, até o maximo de 02 (duas), resultar superior a 225,00 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e testada superior a 10,00 m. (dez metros).

...

CAPÍTULO V

DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS

...

Art. 49-A. Para obtenção do Habite-se, todas as edificações deverão comprovar a instalação de fossa séptica e sumidouro conforme dimensões e localização indicadas no projeto.

 

Parágrafo único. Ao executar a fossa séptica e o sumidouro o interessado deverá solicitar vistoria prévia do setor de engenharia do município que atestará a execução conforme projeto”.

 

Art. 2º. Ficam atribuidas novas delimitações às zonas classificadas nos artigos 11 e 12, da Lei N.º 2.393, na forma do anexo único e mapa integrante da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

Art,. 12 – Delimitação das Zonas

 

I RESIDENCIAL

 

1.1 Zona Residencial – A

 

Confrontações: Confronta ao Norte em Linha reta quebrada sendo parte com o eixo da Rua Edmundo Wiegert na quadra de nº 52, com o limite dos lotes Urbanos que fazem testada para a Avenida Uruguai nas quadras 31,33 e 35 e com o limite do perímetro urbano ao Sul em linha reta quebrada parte com o eixo da Rua Willy Bauken na quadra nº 62 e parte, na quadra nº 82, com uma linha paralela e distante 30,00 metros do alinhamento da Avenida Uruguai e parte como limite do perímetro urbano a Leste com o limite do perímetro urbano e a Oeste em linha reta quebrada sendo parte com os fundos dos lotes que fazem testada para Avenida Tucunduva nas quadras nº 165, 102,98-A e 98, parte com o eixo da Rua Adolfo Kist nas quadras nº 52, 30, 29, 61 e 62 e parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a avenida Tucunduva nas quadras de nº 63,64,65,66,67,155, 162, 163 e 170.

 

1.2 Zona Residencial – B

 

Confrontações: Confronta ao Norte em Linha reta quebrada sendo parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Rua Machado de Assis na quadra nº 159 e parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Helmuth F. Gerloff nas quadras nº 111, 97, 97-A e 115 ao Sul com o limite do perímetro urbano a Leste com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 80,79,103,98 e 115 e a Oeste em linha reta quebrada sendo parte com o limite do perímetro urbano e parte com os fundos dos lotes que fazem testada para Avenida Mauá nas quadras nº 159 e 111.

 

1.3 Zona Residencial – C

 

Confrontações: Confronta ao Norte com o limite das quadras nº 157 e 158 ao Sul com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Rio de Janeiro nas quadras nº 07,06,05,40,71,88 e 156 a Leste com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Benjamin Constant na quadra º 07 e com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 04, 140, 126, 36, 39 e 158 e a Oeste com o limite do perímetro urbano (Faixa de domínio do Daer) em linha reta quebrada sendo parte com o limite do perímetro urbano e parte com os fundos dos lotes que fazem testada para Avenida Mauá nas quadras nº 159 e 111.

 

II ZONA MISTA.

 

Confrontações: Confronta ao Norte em linha reta quebrada parte com o eixo da Avenida Mauá na quadra nº 156, parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Mauá na quadra nº 95, no alinhamento do eixo da Rua Luiz Dressel, parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Rio de Janeiro nas quadras nº 88,71,40,05,07 e parte com o limite da quadra nº 158 e parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Uruguai nas quadras nº 31, 33 e 35, ao Sul em linha reta quebrada sendo parte com o limite do perímetro urbano, parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Helmuth F. Gerloff nas quadras nº 115, 97-A, 97 e 111 e parte com o eixo da Rua Helmuth F. Gerloff e parte na quadra nº 82, com uma linha paralela e distante 30,00 metros do alinhamento da Avenida Uruguai a Leste em linha reta quebra sendo parte com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 165, 102, 98-A e 98, parte com o eixo da Rua Adolfo Kist nas quadras nº 52,30,29 e 62, e parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 63, 64,65,66,67,155, 162, 163 e 170 e a Oeste em linha reta quebrada sendo parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 80,79,103,90 e 115, parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Avenida Mauá na quadra nº 111, parte co o limite do perímetro urbano (faixa de domínio do Daer), e parte com o limite dos lotes que fazem testada para a Avenida Tucunduva nas quadras nº 07, 04, 02, 10, 126, 36,39, 158.

 

III – ZONA INDUSTRIAL

 

3.1 Zona Industrial – A

 

Confrontações: Confronta ao Norte com o eixo da Rua Helmuth F. Gerloff na quadra nº 111, Sul com os fundos dos lotes que fazem testada para a Rua Machado de Assis na quadra nº 159 a Leste com os fundos dos lotes que fazem testada para a Avenida Mauá nas quadras nº 159 e 111 e a Oeste com o limite do perímetro urbano (Faixa de domínio do Daer).

 

3.2 Zona Industrial – B

 

Confrontações: Confronta ao Norte com o eixo da Avenida Mauá e limite entre as quadras 21, 81 e 100, ao Sul com o eixo da Rua Frederico Fankhauser a Leste com a Avenida Mauá e a Oeste com o limite do perímetro urbano (Faixa de domínio do Daer).

Zona Industrial – C

Confrontações: Confronta ao Norte em linha reta quebrada sendo parte com o eixo da Rua Pio XIII ao Sul no limite dos lotes que fazem testada para a Avenida Mauá na quadra nº 95 a Leste com o alinhamento do eixo da Rua Luiz Dressel e a Oeste em linha reta quebrada sendo parte com o eixo da Rua Pio XII e parte com o limite do perímetro urbano (Faixa de domínio do Daer) na quadra nº 156.

 

3.3 Zona Industrial – D

 

Confrontações: Confronta ao Norte com o limite do perímetro urbano ao Sul no limite das quadras nº 157, 158 e 166 a Leste com o limite do perímetro urbano e a Oeste com o limite do perímetro urbano (Faixa de domínio do Daer). 


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:2793B009