ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1601/2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS, INCLUI E ATUALIZA AS LEIS DO PPA E LDO A FIM DE EXECUTAR A LEI MUNICIPAL Nº 1.596/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no orçamento do município de 2019, incluir no PPA e LDO de 2019 a fim executar a Lei Municipal nº 1.596/2019, nas seguintes caraterizações:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Proj/Ativ. 1.034 – Convênio c/Mun. Liberato Salzano p/ Conclusão Ponte s/ Rio da Várzea
(338) 4.4.40.42.39.00.00.00 0001 – A Municípios do Estado do RS R$5.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para cobrir a Abertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01 – SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
2.075 – Manutenção do Patrimônio e Reform. Do Centro Administrativo
(330) 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE RS, EM 18 DE SETEMBRO DE 2019.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:279EDA3F