ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - DISPÕE SOBRE O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A ATUAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DE AGENTES PÚBLICOS SEM ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALMENTE DESIGNADA NAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A ATUAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DE AGENTES PÚBLICOS SEM ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALMENTE DESIGNADA NAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PORTARIA Nº 504, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O ACESSO, A PERMANÊNCIA E A ATUAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E DE AGENTES PÚBLICOS SEM ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA FORMALMENTE DESIGNADA NAS REPARTIÇÕES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, combinadas com o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a organização, direção e funcionamento da Administração Pública Municipal, por força do poder hierárquico e do poder de auto-organização que lhe são inerentes;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência que regem toda a atividade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o exercício de qualquer atribuição administrativa por agente político ou público pressupõe delegação ou designação formal e expressa da autoridade competente, sob pena de insegurança jurídica para a Administração, para os servidores e para terceiros;

CONSIDERANDO que o art. 328 do Código Penal tipifica como crime a usurpação de função pública, inclusive por quem a exerceu anteriormente ou a ela não faz jus no momento do ato;

CONSIDERANDO que esta Portaria não alcança, e em nenhuma hipótese restringe, o controle interno e externo exercido pela Câmara Municipal de Vereadores, pelo Tribunal de Contas do Estado, pela Controladoria-Geral do Município e pela Ouvidoria Municipal, tampouco o direito de petição e de acesso à informação previstos nos arts. 5º, XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, e na Lei federal nº 12.527/2011;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o regular e eficiente funcionamento dos serviços públicos municipais e o ambiente de trabalho dos servidores lotados nas diversas secretarias e repartições,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o acesso, a permanência e a atuação de agentes políticos e de agentes públicos municipais que não possuam atribuição administrativa formalmente designada pelo Chefe do Poder Executivo, nas secretarias, repartições e demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta de Mariana Pimentel.

Art. 2º Nenhum agente político ou público, ainda que investido de mandato eletivo ou de cargo público, poderá, sem prévia e formal designação do Chefe do Poder Executivo, devidamente publicada:

I – praticar atos de gestão, orientação ou fiscalização de rotinas, servidores ou procedimentos administrativos internos das secretarias e órgãos municipais, ou qualquer outra atribuição própria da organização administrativa interna do Município;

II – ocupar, utilizar ou dispor de posto de trabalho, mesa, equipamento ou espaço destinado a servidor em exercício de suas funções, para a prática de atos que aparentem o exercício de atribuição não conferida;

III – apresentar-se perante servidores, munícipes ou terceiros como responsável por setor, atividade ou procedimento administrativo sem a correspondente designação formal, sem prejuízo da responsabilização penal cabível por eventual usurpação de função pública (art. 328 do Código Penal).

Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I deste artigo refere-se exclusivamente à fiscalização interna e informal de rotinas administrativas do Poder Executivo Municipal, não alcançando, em qualquer hipótese, o exercício das competências de controle interno e externo legalmente atribuídas à Câmara Municipal de Vereadores, ao Tribunal de Contas do Estado, à Controladoria-Geral do Município e à Ouvidoria Municipal, nem o exercício do direito de petição ou de acesso à informação previstos em lei.

Art. 3º Os servidores municipais não estão obrigados a atender orientações, determinações ou solicitações de agentes políticos ou públicos que não possuam atribuição formalmente designada para o setor ou procedimento em questão, devendo comunicar a ocorrência à chefia imediata e, quando pertinente, à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 4º O disposto nesta Portaria não restringe o livre acesso de agentes políticos às dependências da Administração Municipal, na qualidade de cidadão ou no exercício das prerrogativas inerentes ao cargo ou mandato que ocupam, nos termos da legislação aplicável, vedando-se tão somente a prática de atos de gestão ou de atribuição não designada, na forma do art. 2º desta Portaria.

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Portaria por servidor municipal sujeitará o infrator às sanções administrativas cabíveis, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana Pimentel, 09 de novembro de 2026.

 

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Publicação

Período: 30 dias, a contar da data de 09/11/2026.

Local: Diário Oficial da FAMURS e mural de exposição deste órgão.


Publicado por:
Delci Antonia Wienskowski Dietrich
Código Identificador:27A4A77E