ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3998/2026

LEI MUNICIPAL Nº 3998/2026

 

Autoriza o Poder Executivo assinar Convênio com a Associação Hospital Bom Pastor Ijuí, visando a conjugação de esforços entre convenentes, na área de assistência à saúde, integral e humanizada.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar Convênio com a Associação Hospital Bom Pastor de Ijuí, inscrita no CNPJ sob nº 92.004.225/0001-34, visando a conjugação de esforços entre os convenentes, na área de assistência à saúde, integral e humanizada, mediante a realização de cirurgias traumatológicas em pacientes do município, que aguardam na fila do SUS.

 

Art.2º O repasse de recursos de que trata a presente Lei, será no valor de R$ 201.450,00 (duzentos e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), na forma de convênio, a ser repassado em parcela única.

 

Parágrafo único. Para realização do repasse a Instituição deverá apresentar Plano de Trabalho com as ações, metas e objetivos a serem realizados bem como, realizar a prestação de contas dos recursos no prazo de até 2 (dois) meses, contados da data do término da execução do convênio.

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 03 DE MARÇO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:27A924FF