ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.550, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Determina a substituição das tampas de caixas de inspeção, ralos e bueiros de ferro, bronze e cobre, furtadas, por tampas de concreto edisciplina aocupação de espaços, logradouros e passeios públicos por empresas que utilizam condutores subterrâneos, fios, cabos e afins.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º.Fica determinado que, a partir da aprovação desta Lei, a troca de tampas ralos e bueiros nas ruas da cidade de São Leopoldo deverá ser feita por tampas construídas utilizando como material de feitura, o concreto, ou outro material adequado, que seja durável e resistente.
Parágrafo Único.As empresas prestadoras de serviços e que utilizem condutores subterrâneos, ficam obrigadas a cadastrar o local e o tipo de tampa utilizada junto à administração municipal, bem como fixar a sua marca de forma visível, nas referidas tampas.
Art. 2º.Fica proibida a instalação de tampas de bueiros ou ralos de ferro, bronze e cobre para essa troca, a não ser que situações técnicas demonstrem essa necessidade.
Art. 3º.O Poder Executivo regulamentará a presente lei em até 90 (noventa) dias, no que lhe couber.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de abril de 2022.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:27AE61FC