ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.569, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
Altera a Lei nº 3.186, de 15 de janeiro de 2010 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 10 e seu § 1º da Lei nº 3.186/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil, garantida a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares, nos termos da legislação federal aplicável.
§ 1º O Conselho Gestor será composto por 6 (seis) membros, observada a seguinte composição:
I- 3 (três) representantes do Poder Público;
II- 2 (dois) representantes de movimentos populares;
III- 1 (um) representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa.”
Art. 2º Ficam acrescidos os incisos VIII, IX e X, bem como o § 4º ao art. 11 da Lei nº 3.186/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 ...
VIII- serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais;
IX- contratação de serviços de assistência técnica e jurídica;
X- aquisição de equipamentos e bens permanentes necessários ao funcionamento e aprimoramento das atividades relacionadas à gestão da política habitacional do Município.
...
§ 4º As aplicações previstas neste artigo serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Habitação.”.
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do art. 11 da Lei nº 3.186/2010.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sapucaia do Sul, 30 de junho de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:27B1BEF7