ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.569, DE 30 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Lei nº 3.186, de 15 de janeiro de 2010 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social - SMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 10 e seu § 1º da Lei nº 3.186/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por representantes do Poder Público e da sociedade civil, garantida a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares, nos termos da legislação federal aplicável.

§ 1º O Conselho Gestor será composto por 6 (seis) membros, observada a seguinte composição:

I- 3 (três) representantes do Poder Público;

II- 2 (dois) representantes de movimentos populares;

III- 1 (um) representante de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa.”

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos VIII, IX e X, bem como o § 4º ao art. 11 da Lei nº 3.186/2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 ...

VIII- serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais;

IX- contratação de serviços de assistência técnica e jurídica;

X- aquisição de equipamentos e bens permanentes necessários ao funcionamento e aprimoramento das atividades relacionadas à gestão da política habitacional do Município.

...

§ 4º As aplicações previstas neste artigo serão submetidas à apreciação do Conselho Municipal de Habitação.”.

Art. 3º Fica revogado o inciso IV do art. 11 da Lei nº 3.186/2010.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, 30 de junho de 2026.

 

JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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